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A verdade entre o Trânsito Brasileiro e a Reforma da Previdência: princípio de Causa e Efeito

A reforma da previdência vista sob a ótica de ações complementares para reduzir a necessidade de concessão de aposentadorias e pensões de forma prematura para as milhares de vítimas de acidentes de trânsito.

Vivemos um momento onde as famílias brasileiras temem pelo seu futuro, fruto de um discurso apocalíptico daqueles que defendem a reforma da previdência nos moldes propostos pelo Governo Federal. Como efeito imediato, assistimos milhares de trabalhadores correrem às agências do INSS em busca do benefício, receando a tão sonhada aposentadoria se tornar uma incógnita, num futuro incerto e distante.

Enquanto isso, no Congresso Nacional, o ponto central desta discussão tem sido o rombo da previdência, cujo déficit atual é de R$ 197,3 bilhões, e as novas regras para que as aposentadorias sejam concedidas sem, no entanto, buscar soluções para as causas deste déficit previdenciário.

É evidente que a inversão da pirâmide etária brasileira, fruto do envelhecimento da população e das baixas taxas de natalidade, causa um desequilíbrio entre receitas e despesas da previdência. Falta compreender por que temos mais de 35 milhões de beneficiários. Falta analisar quanto destes R$ 595,6 bilhões gastos anualmente poderiam ser economizados se políticas públicas fossem adotadas para reduzir a tragédia vivida no trânsito brasileiro, vitimando centenas de milhares de pessoas todos os anos, que em grande parte deixam de contribuir para a previdência e passam a dela depender.

Considerando apenas as vítimas de acidentes de trânsito indenizadas pelo DPVAT no período compreendido entre 1998 e 2018, chegamos à triste realidade de mais de 1 milhão de vítimas fatais e outras 4,2 milhões de pessoas que sofreram a perda total e definitiva de sua capacidade funcional (invalidez permanente). E os números não são apenas estes.

Há uma grande parcela de vítimas de acidentes de trânsito que não consta da estatística do DPVAT. São aquelas que não tem o direito de requerer a indenização, por seus veículos estarem inadimplentes para com o seguro DPVAT, e aquelas que desconhecem este direito e não o requerem no prazo de até 3 anos. Uma mostra disso é a quantidade de acidentes comunicados ao DPVAT não indenizados: apenas nos últimos 10 anos, mais de 2,4 milhões de sinistros não foram indenizados pelo DPVAT, tendo como principal motivo a inadimplência de pagamento do seguro.

Quantos destes milhões de pessoas e famílias, vítimas de acidentes de trânsito, são beneficiários da previdência na atualidade, cujo sustento depende única e exclusivamente dessa fonte de receita? Se considerarmos uma duração média de 10 anos, mais de 2,2 milhões de beneficiários atualmente tem sua origem nos acidentes de trânsito. E este quantitativo cresce mensalmente na ordem de dezenas de milhares.

Agir na causa deste crescente número de beneficiários, vítimas de acidentes de trânsito, torna-se urgente e prioritário para qualquer governo. Não apenas sob a ótica da despesa (aumento de beneficiários, ocupação de leitos hospitalares, custo de tratamento dos acidentados, etc.) mas, também, e principalmente, pelas consequências não menos importantes, como dor, sofrimento e deterioração da qualidade de vida das vítimas e de suas famílias, estes não passíveis de mensuração econômica, estando numa dimensão de custos sociais e humanos.

Ações em prol do aprimoramento da formação dos condutores e da garantia da manutenção das condições de segurança dos veículos são eternamente adiadas, ora esquecidas, num jogo político-parlamentar onde a moeda corrente é a vida. Torna-se imperioso que salvar vidas seja maior que qualquer ideologia político-partidária. É preciso sair do discurso eleitoreiro de que o "Brasil está acima de tudo" e partir para a prática!

É imprescindível que a vistoria e a inspeção veicular sejam implantadas em todo o território nacional. No tocante à vistoria veicular, mais da metade dos Estados da federação ignoram a Resolução nº 466 do CONTRAN, numa afronta àquele que tem por competência coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Já a inspeção veicular necessita que o CONTRAN (trânsito) e a ANTT (transporte), cada um em sua esfera de atuação, editem normativos criando um Programa de Inspeção Técnica Veicular com vistas à economicidade, isonomia, imparcialidade e competência técnica.

Quanto à formação dos condutores, antes de mais nada é preciso modificar a percepção de nossa sociedade de que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é um direito mas, sim, uma concessão do Estado. E, sendo ela concedida, cabe àquele que busca sua obtenção demonstrar competência. E é justamente no processo de formação desta competência que temos falhas primárias.

As aulas de direção ministradas pelos Centros de Formação de Condutores não são suficientes para preparar o cidadão para as situações cotidianas. Estas aulas ocorrem normalmente a baixas velocidades, em vias de baixo tráfego e em dias e horários cujas condições de iluminação, chuva e outros fatores externos sejam favoráveis. Neste sentido, a utilização de simuladores de direção veicular são fundamentais pois, somente através deles, os candidatos à obtenção da CNH podem estar expostos às situações limite sem que implique em risco real aos participantes. Aquaplanagem, neblina, chuva intensa, animal atravessando a pista, pedestre atravessando fora da faixa, ausência de sinalização horizontal ou vertical, pavimento da via de má qualidade são apenas alguns dos elementos reais, contribuintes para a ocorrência de acidentes, capazes de serem experimentados num simulador de direção veicular. Torna-se, portanto, imperioso que o uso do simulador de direção veicular seja estendido à todas as categorias de CNH e que sua carga horária mínima seja suficiente para uma ampla experimentação pelos candidatos à obtenção de CNH.

O Governo Bolsonaro tem em suas mãos todos os requisitos necessários para promover a mudança: motivação, meios e competência técnica. A motivação ocorre em função de tudo o que aqui já foi dito: vidas perdidas, custos econômicos, sociais e humanos. Os meios são a existência de um Sistema Nacional de Trânsito capaz de editar normativos e regulamentos com autonomia e celeridade, do qual fazem parte o CONTRAN, DENATRAN, ANTT e DETRAN dos Estados. A competência técnica está presente nos quadros dos órgãos que compõe a atual Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e na sociedade civil organizada.

Cabe a nós, sociedade civil, demonstrar nosso anseio por um país mais justo, onde o direito pela vida está acima do Brasil, acima de tudo e de todos.


Eduardo Campos Pinheiro é engenheiro mecânico e Vice Presidente do Instituto Latino Americano de Segurança Viária.

Website: http://www.ilasv.org.br

 

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