Imposto de Renda para MEI: saiba como declarar IRPF e DASN-SIMEI

O Brasil tem 13,8 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). Saiba como preencher o IRPF e o DASN-SIMEI 2022

Imposto de Renda MEI
(Imagem: Leonardo Albertino/InfoMoney)

O Brasil tem cerca de 13,8 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O microempreendedor individual é tanto pessoa física (CPF) quanto jurídica (CNPJ).

Então, como o microempreendedor individual deve declarar o Imposto de Renda?

O InfoMoney fez um guia para MEIs declararam o IR 2022 (ano-base 2021) com a ajuda de Wendell dos Santos, advogado tributarista do L.O Basptista Advogados, e de Edemir Marques, advogado tributarista do escritório Marques de Oliveira. Confira:

1. O MEI faz declaração do Imposto de Renda?
2. Como declaro ganhos como MEI no IR 2022?
3. Sou CLT e MEI. Como declaro os dois rendimentos no IR 2022?
4. DASN-SIMEI: o que é?
5. Preciso declarar a DASN-SIMEI 2022?
6. Como preencho a DASN-SIMEI 2022?
7. Não preenchi outras DASN-SIMEI. Preciso?
8. Preenchi incorretamente a DASN-SIMEI 2022. Posso retificar?
9. O que acontece se eu não declarar a DASN-SIMEI 2022?

1. O MEI faz declaração do Imposto de Renda?

O MEI precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) caso se encaixe no público obrigado a reportar bens e ganhos ao longo de . O prazo de entrega do IRPF 2022 será do dia 7 de março até as 23h59 de 31 de maio (horário de Brasília). O programa da Receita Federal já está disponível para download em smartphones, tablets e computadores.

Neste ano, entre as pessoas que precisam entregar a declaração estão o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021; recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de mais de R$ 40 mil; tinha patrimônio de mais de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2021; fez operações na Bolsa; ou optou pela isenção do imposto cobrado sobre o ganho na venda de imóvel, ao usar o valor obtido para comprar outro imóvel ou quitar uma que já possui em até 180 dias após a venda. O InfoMoney já tem um guia com o passo a passo para começar a declaração do IRPF 2022.

2. Como declaro ganhos como MEI no IR 2022?

Considera-se isento do Imposto de Renda, na fonte e na declaração, o lucro do titular de empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de MEI. A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Imposto de Renda, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido.

O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencie lucro superior àquele limite. Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Nesse sentido, existem duas metodologias para o microempreendedor individual declarar seus ganhos no IR 2022.

A primeira delas é a metodologia contábil, voltada a quem tem controle de caixa. O empreendedor deve montar uma planilha com seus ganhos e despesas mensais. Calculando a diferença entre faturamento e custos, o MEI chega ao seu ganho real. Esse lucro é declarado no IRPF, na categoria de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, linha 13..

A segunda metodologia é a de presunção, e serve para o empreendedor que não tem um controle de caixa. O governo assume percentuais de rendimentos isentos com base na atividade desempenhada pelo MEI: 8% do faturamento é isento para comércio, indústria e transporte de cargas; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

Por exemplo: um microempreendedor individual que atua com serviços faturou R$ 60 mil em 2021. Ele deve calcular a parcela do seu faturamento isenta de impostos: R$ 60 mil x 32% = R$ 19,2 mil. Esse valor deve ser declarado no IRPF, também na categoria de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, linha 13. Dessa forma, o MEI não precisa conhecer suas despesas.

As duas metodologias são aceitas pela Receita Federal – mas a primeira é melhor por dar uma dimensão real do lucro do microempreendedor individual.

O MEI só é obrigado a declarar se tiver rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil (ou caso se enquadre em outros casos citados acima). Mesmo assim, a recomendação é para que o microempreendedor individual sempre preencha o IRPF – essa declaração de rendimentos pode ajudar na hora de obter um crédito no banco, por exemplo.

🦁 Como declarar investimentos no IR? 🦁
Baixe de graça um ebook que explica como declarar seus investimentos (e quais são isentos) no Imposto de Renda:
Concordo que os dados pessoais fornecidos acima serão utilizados para envio de conteúdo informativo, analítico e publicitário sobre produtos, serviços e assuntos gerais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
check_circle_outline Sua inscrição foi feita com sucesso.
error_outline Erro inesperado, tente novamente em instantes.

3. Sou CLT e MEI. Como declaro os dois rendimentos no IR 2022?

Caso você seja tanto MEI quanto empregado pela CLT, ambos os rendimentos devem ser informados dentro de sua Declaração de Imposto de Renda.

No caso dos ganhos como CLT, a declaração é feita na categoria de “Rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, lançando o Informe de Rendimentos enviado pela fonte pagadora. Vale lembrar que o CLT que abriu MEI não tem direito ao seguro-desemprego, mesmo que nunca tenha faturado como microempreendedor individual.

4. DASN-SIMEI: o que é?

O MEI precisa declarar seu faturamento referente ao ano anterior não apenas pelo IRPF, mas também por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa é a declaração do microempreendedor individual em sua pessoa jurídica.

Na DASN-SIMEI, o MEI informa receita bruta do ano-calendário anterior e  informação referente à contratação de empregado, quando houver. Ressalta-se que o microempreendedor individual pode ter até um empregado.

5. Preciso declarar a DASN-SIMEI 2022?

Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano anterior, deve entregar a declaração, ainda que com o valor de faturamento zerado. Quem foi MEI ao longo de 2021 precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2022. Já quem se tornou ou vai se tornar MEI neste ano irá declarar seus ganhos na DASN-SIMEI apenas em 2023.

6. Como preencho a DASN-SIMEI 2022?

Assim como o IRPF, a DASN-SIMEI é feita de maneira gratuita e online. É preciso guardar notas fiscais emitidas ao longo do todo o ano anterior, que resultarão no faturamento anual ao serem somados. Veja um passo a passo abaixo:

  1. Acesse o site do Simples Nacional;
  2. Procure a opção “DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI”;
  3. Digite o CNPJ da empresa sem pontos ou traços, além dos caracteres especiais de segurança;
  4. Escolha “Original” no campo “Tipo da Declaração”, seguido do ano-base da declaração. Para a DASN-SIMEI 2022, escolha 2021;
  5. Informe o faturamento de cada atividade (indústria ou comércio; prestação de serviços; comércio e serviços juntos). Se você só prestou atividades em um desses segmentos, preencha “0” (zero) nos outros campos;
  6. Na mesma tela, informe se teve empregado no período da declaração;
  7. Surgirá um extrato com os pagamentos efetuados ao longo do ano-base, como ICMS, INSS e ISS. Confira e clique no botão “Transmitir”;
  8. A última tela informa que a transmissão ocorreu com sucesso. Também disponibiliza para impressão o recibo de entrega da DASN-SIMEI. O arquivo pode ser apenas salvo, em formato PDF.

7. Não preenchi outros DASN-SIMEI. Preciso?

É preciso regularizar declarações anteriores antes de preencher o DASN-SIMEI 2022. O preenchimento dessas declarações é feito da mesma forma: entrando no site do Simples Nacional, clicando na seção DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI e preenchendo o CNPJ da empresa. A diferença estará no ano-base escolhido.

8. Preenchi incorretamente a DASN-SIMEI 2022. Posso retificar?

Assim como no IRPF, é possível retificar sua declaração caso alguma informação esteja incorreta. Essa retificação também é feita no site do Simples Nacional, na seção DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI. Após digitar o CNPJ, clique em “Retificadora” no campo “Tipo da Declaração”.

LEIA MAIS

9. O que acontece se eu não declarar a DASN-SIMEI 2022?

Não entregar o documento no prazo acarreta multas. Quando a DASN-SIMEI é feita após o prazo, junto do recibo de entrega da declaração são emitidos uma notificação de lançamento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) e um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento imediato da multa.

O cálculo da multa é feito pela diferença entre o dia seguinte ao término do prazo fixado e o dia efetivo de entrega da DASN-SIMEI. A cobrança é de R$ 50 no mínimo, ou de 2% por mês-calendário atrasado caso tal valor ultrapasse R$ 50. Esses 2% incidem sobre o montante de tributos decorrentes dos dados informados na DASN-SIMEI. A cada mês, mais 2% são acrescentados, até um limite de 20% do total de tributos devidos. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias após a emissão do DARF, a multa será reduzida em 50%.

Como declarar investimentos no IR?
Baixe de graça um ebook que explica como declarar seus investimentos (e quais são isentos) no Imposto de Renda:
Concordo que os dados pessoais fornecidos acima serão utilizados para envio de conteúdo informativo, analítico e publicitário sobre produtos, serviços e assuntos gerais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
check_circle_outline Sua inscrição foi feita com sucesso.
error_outline Erro inesperado, tente novamente em instantes.