O que muda na sua vida

O que é e como funciona o cadastro positivo

Na prática, esse cadastro determina a inclusão automática dos consumidores ao banco de dados com informações de bons pagadores 

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SÃO PAULO – A regra que obriga a participação inicial de pessoas físicas e jurídicas no cadastro positivo foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em cerimônia no dia 8 de abril de 2019. 

Mas, afinal, o que isso muda na minha vida?

O cadastro positivo é um banco de dados operado pela CNDL e pelo SPC Brasil. Na prática, esse cadastro determina a inclusão automática dos consumidores ao banco de dados com informações de bons pagadores.

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Ou seja, funciona como uma espécie de currículo para que o governo saiba seu histórico financeiro de dívidas – e se foram pagas ou não. Com a aprovação desse destaque todo consumidor que tiver CPF ou empresa com CNPJ farão parte automaticamente dessa lista de bom pagador. É possível pedir a exclusão de suas informações de forma gratuita.

O principal intuito das novas regras é tornar o acesso ao crédito mais fácil e com juros menores para consumidores e empresas que honram seus compromissos financeiros. Isso porque permite que informações que atualmente não são consideradas em uma avaliação de crédito passem a ser consultadas, possibilitando uma avaliação de risco mais individualizada.  

Além disso, a ideia é oferecer mais assertividade por parte do empresário nos processos de análise e concessão de financiamentos, empréstimos e compras a prazo. E a promessa é fazer com que a proteção de dados sensíveis e o próprio sigilo bancário permanecem preservados, como todas as demais exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor, segundo a assessoria do SPC Brasil.

“Um dos motivos das taxas de juros serem altas e de não haver flexibilização dos prazos para pagamentos é a ausência de algumas informações sobre os hábitos de pagamento dos consumidores. Hoje, o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu comportamento financeiro”, afirma o presidente da CNDL, José César da Costa.

Com o Cadastro Positivo, ele explica que o consumidor será analisado pelo seu próprio histórico de pagamentos, e não apenas pelas restrições pontuais existentes em seu nome, o que é um modelo mais justo e abrangente.  

Apesar dos consumidores e empresas aparecerem automaticamente na lista de bons pagadores, o seus respectivos scores poderão ser observado apenas por empresas que estejam avaliando a concessão de crédito ou transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.

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E estarão disponíveis apenas informações de histórico de pagamento de transações que envolvam risco financeiro, ou seja, operações de crédito e consumo, como datas de vencimento e de pagamento das faturas/parcelas e os valores dos mesmos

Estímulo à competição  

A mudança nas regras do Cadastro Positivo também deve estimular a competição na oferta de crédito entre instituições financeiras, como fintechs, cooperativas, pequenas financeiras e também entre empresas do varejo.

“Hoje, as instituições financeiras de grande porte já possuem informações sobre o perfil de pagamento dos clientes com os quais mantém relacionamento, mas essas informações não são compartilhadas com o mercado de crédito como um todo, impossibilitando que haja uma competição saudável entre diversos players e um alcance maior dessas informações”, explica o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior.

De fato, a implementação da medida foi recebida muito bem pelas fintechs. “A Creditas é totalmente a favor da regulamentação do cadastro positivo. O histórico de crédito é um ativo que a pessoa/família cria ao longo do tempo e esse ativo pode ser explorado durante toda a vida para conseguir melhores juros e acesso a crédito, por exemplo. O cadastro positivo aberto é a única forma das empresas conhecerem esse histórico”, afirmou o CEO da empresa Sérgio Furio.

Um relatório da equipe de analistas do Bradesco BBI também opina que esse estímulo à competição será favorável para o setor como um todo.

“Acreditamos que o projeto pode ser assinado até final de março. O cadastro positivo deve ser transformacional para todo o sistema bancário, provavelmente aumentando competição pelos melhores clientes, mas também reduzindo provisões e criando um pool grande de crédito, ou seja, resultado positivo para todos os bancos que cobrimos, sem claros vencedores ou perdedores”.

Furio afirma que as únicas informações disponíveis para consulta de forma estruturada são relativas a situações negativa dos clientes. “Ou seja, se alguém nunca deixou de pagar uma conta ou parcela na vida, não há como saber dessa qualidade, porém uma única conta de telefone cobrada indevidamente pode impactar seu score de crédito por um longo período. A Creditas entende que isso é injusto e atrapalha o acesso a produtos de crédito de qualidade, condizentes com o real histórico financeiro das pessoas”, explica.

A empresa estima que com o cadastro positivo a taxa de aprovação das operações aumentaria em 50% e as taxas de juros dos empréstimos cairiam, em média, 20%.

O Nubank também conta com o cadastro positivo para melhorias importantes, como a ampliação da competição, a redução do spread bancário e o aumento do acesso ao crédito no país.

“As alterações também permitirão que as fintechs façam uma melhor análise de crédito, principalmente de bons pagadores que ainda não fazem parte do sistema bancário. No caso do Nubank, acreditamos que, com o cadastro positivo, poderemos aprovar uma parcela muito maior das 14 milhões de pessoas para as quais tivemos que negar o cartão até hoje, além de facilitar o acesso a outros produtos financeiros”, explicou a empresa em nota enviada ao InfoMoney.

Polêmica

A medida do Cadastro Positivo é considerada polêmica por críticos que temem a quebra do sigilo bancário e eliminação da responsabilidade solidária. Mas segundo o Boa Vista SCPC, o cadastro positivo não afeta o sigilo bancário, nem invade a privacidade dos dados do cadastrado.

Na hipótese de vazamento de informações sobre o cadastrado, os envolvidos poderão ser punidos com reclusão de um a quatro anos e multa, conforme prevê a Lei Complementar 105 (Lei do Sigilo Bancário). Além disso, o cadastro respeita todas as salvaguardas para o consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, o advogado especialista em direito digital Victor Hugo Pereira Gonçalves discorda da afirmação do SCPC e afirma que há, sim, a quebra de sigilo bancário e que o cadastro viola as leis nacionais sobre proteção de dados pessoais. Além disso, vai contra a padronização das legislações sobre tratamento de dados pessoais, como a GDPR (General Data Protection Regulation), que estará em vigor na União Europeia no final deste mês. 

“Ficará impossível advogar sobre qualquer causa relativa a dados pessoais no Brasil. Haverá um tratamento para os bureaux de crédito e outro para as demais empresas. Os juízes terão de interpretar qual lei se aplica a cada caso, já que este PLP coloca Serasa, SPS e Boa Vista fora do âmbito da legislação que existe sobre o tema”, afirma Gonçalves.

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