Instituto Brasileiro da Insolvência é contra PL das Falências; votação ocorre amanhã

O Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) diz ser contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 03/2024, que altera os processos de falência das empresas. O projeto tramita em regime de urgência e deve trancar a pauta da Câmara dos Deputados a partir de amanhã, terça-feira (19), quando expira o prazo de 45 dias para sua apreciação.

Em nota, o Ibajud disse que a proposta parece ameaçar o sistema estabelecido pela Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/2005 e ajudou a “promover a harmonização entre os interesses de credores e devedores nos casos de falência”. “O novo PL coloca em risco esse arranjo cuidadosamente construído, ao desconsiderar a importância do equilíbrio e da supervisão do Poder Judiciário e do Ministério Público na supervisão dos processos”.

O instituto também disse defender a “remoção imediata” do regime de urgência, para que sejam realizadas audiências públicas sobre o tema. “Nossa preocupação é garantir que qualquer mudança na legislação vigente seja minuciosamente avaliada para preservar o funcionamento adequado do sistema de insolvência no Brasil”.

PL das Falências

Enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional em janeiro, o PL faz parte da reforma microeconômica defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para melhorar o ambiente de crédito no Brasil. A deputada Dani Cunha (União-RJ) foi designada na terça-feira (12) a relatora do PL, cujo objetivo é agilizar o processo de falência e dar mais poder aos credores.

As duas principais mudanças são a permissão para que os credores escolham um gestor para administrar a massa falida, em alternativa à designação de um administrador judicial, e a criação de um plano de falência. Quando aprovado e homologado, o plano poderá propor várias formas de venda e dispensará aprovação judicial para venda de ativos e pagamento de passivos.

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A intenção de reformular a Lei de Falência foi antecipada em outubro pelo secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. Ele disse, na ocasião, que as normas são da década de 80 e fazem com o que o processo de falência se estenda indefinidamente.

“Queremos dar mais poderes, assim como aconteceu na recuperação judicial, para os credores influenciarem o andamento da falência e conseguirem, eles mesmos, indicarem um gestor fiduciário para alienar os bens mais rapidamente”, afirmou Pinto. “Assim, conseguirão arrecadar a maior quantidade de recursos possível para pagar as dívidas com eles próprios”.

Reforma microeconômica

Além do PL das falências, outros 5 projetos da lista da equipe econômica tramitam na Câmara: os que tratam de resolução bancária; ressarcimento a investidores; infraestrutura do mercado financeiro; cooperativas de seguro; e regime legal de juros. No Senado estão 2 propostas: que regem sobre a lei geral dos seguros; e a execução extrajudicial.

O Secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, disse que o governo deve conseguir aprovar os 8 projetos neste ano. O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (AL), defendeu durante a reunião de terça com líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que a Casa dê prioridade à reforma microeconômica de Haddad.

(Com Estadão Conteúdo)