Governo aposta em 8 projetos para estimular mercado de capitais; veja lista

Pacote inclui mudanças nos regimes de resolução bancária, instrumentos de proteção a investidores minoritários, mudanças na Lei de Falências e em normas sobre execução extrajudicial

Marcos Mortari

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A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem uma lista de 8 projetos de lei prioritários em tramitação no Congresso Nacional para estimular o mercado de capitais e reduzir o custo de crédito no país de forma estrutural.

A agenda foi apresentada, nesta sexta-feira (16), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e seu secretário de reformas econômicas, Marcos Pinto, em reunião com o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, na sede da instituição, em São Paulo (SP).

Veja a lista das propostas ao final desta reportagem.

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Parte das proposições patrocinadas pela atual administração começou a tramitar no parlamento em legislaturas anteriores. Algumas delas, inclusive, esperam há mais de um ano a designação de relator. Os textos vão desde mudanças nos regimes de resolução bancária, adaptando a legislação brasileira a padrões internacionais, até instrumentos de proteção a investidores minoritários, mudanças na Lei de Falências e em normas sobre execução extrajudicial.

Há também um projeto específico que institui um novo regime para contratação de seguros no Brasil, de modo a oferecer maior proteção ao segurado e estimular o desenvolvimento do mercado.

Por serem assuntos complexos, há uma preocupação do governo e de atores do mercado de que sejam escolhidos congressistas com conhecimento técnico sobre os assuntos e ampla capacidade de diálogo com os setores envolvidos.

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“A vantagem desses projetos é que eles estão muito amadurecidos. Houve uma pactuação na sociedade, de uma maneira geral, junto aos interessados, para chegar a uma redação para cada um muito adequada, para que ele produza os melhores resultados possíveis”, disse Haddad.

A avaliação na equipe econômica é que os assuntos são técnicos e não dão margem para disputas partidárias – e que, portanto, sofreriam menor contágio de discussões políticas como a que envolve a sucessão dos atuais presidentes das casas legislativas.

“São 8 medidas que são nosso foco neste ano, que achamos que pode ter um impacto muito grande no mercado financeiro e pode reduzir muito o custo de capital no Brasil”, afirmou o secretário Marcos Pinto em entrevista ao InfoMoney.

“Há todo um arcabouço, que vai desde fortalecer o processo de resolução nos bancos, a segurança do sistema bancário, proteger o investidor no mercado de capitais, proteger o segurado. É um pacote bem interessante e que pode realmente transformar o mercado de crédito no Brasil”, prosseguiu.

Do ponto de vista macroeconômico, Marcos Pinto tem insistido na importância da discussão sobre o país criar condições para ter taxas de juros estruturais mais baixas. Mas este seria apenas o começo.

“O spread bancário, o custo de capital no Brasil acima da taxa de juros base, é muito alto. Precisamos atacar o problema desse custo de capital que está ligado a risco geral da economia. E essas medidas fazem isso de maneira conjunta”, argumentou.

Veja a lista completa dos projetos defendidos pelo governo:

PROJETOOBJETIVOSTATUS
Resolução Bancária (PLP 281/2019)Dispõe sobre os regimes de resolução (regimes especiais: liquidação e
estabilização). Adapta a legislação doméstica aos padrões internacionais definidos
pelo FSB, após crise financeira internacional de 2008/2009. Maior segurança e
robustez no SFN
Sem relator designado. Texto do projeto de lei com apoio do Ministério da Fazenda, supervisores do Sistema Financeiro Nacional (BCB, CVM e Susep) e representantes
do SFN (Febraban etc).
Ressarcimento a Investidores (PL 2.925/2023)Dispõe sobre a efetividade das normas que regem o mercado de valores
mobiliários. Maior segurança a investidores, estímulo a novos investimentos e
desenvolvimento no mercado de capitais.
Sem relator designado. Aprimoramentos no texto original, discutidos com juristas e associações de
investidores e com o setor privado, incluindo representantes de controladores. Nova
versão de texto de consenso será encaminhada ao final de janeiro.
Lei das Infraestruturas do Mercado Financeiro (PL 2.926/2023)Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro
no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Maior eficiência nas operações
realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança
aos consumidores finais
Sem relator designado. Texto alinhado entre MF, supervisores do SFN (BCB, CVM e Susep) e representantes do
SFN. Nova versão de texto de consenso será encaminhada ao final de janeiro
Cooperativas de Seguros (PLP 101/2023, apensado ao PLP 519/2018)Dispõe sobre a ampliação da atuação das sociedades cooperativas no Sistema
Nacional de Seguros Privados. Maior desenvolvimento do mercado de seguros.
Relatoria: Dep. Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Texto alinhado entre MF, supervisor do SFN (Susep) e principais agentes do setor privado
(OCB, CNseg). Em dicussão ainda a possibilidade de inclusão das associações de proteção
patrimonial no projeto. MF elaborou um texto com sugestão de tratamento para essa
questão.
Regime Legal de Juros (PL 6.233/2023)Dispõe sobre a uniformização da aplicação de juros nos contratos de dívida em que
a taxa não for convencionada e na responsabilidade civil extracontratual. Maior
desenvolvimento do mercado de crédito não bancário.
Sem relator designado. Texto do PL discutido com especialistas da academia, juristas e
representantes do Judiciário.
Altera Lei de Falências (PL 3/2024)Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a governança do
processo falimentar, com a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do
plano de falências. Maior celeridade do processo, com maior protagonismo aos
credores, que terão mais poderes para buscar a liquidação eficiente dos ativos.
Sem relator designado. Texto do PL discutido com especialistas da academia, juristas e
representantes do Judiciário, inclusive no âmbito da Agenda de Reformas Financeiras
(ARF).
Normas de Seguro Privado (PLC 29/2017)Dispõe sobre a instituição de novo regime para contratação de seguros no Brasil.
Projeto contribui para o desenvolvimento do mercado de seguros no país, com
maior proteção aos segurados.
Relatoria : Sen. Jader Barbalho (MDB-PA). Texto alinhado entre MF, SUSEP e associações de mercado (CNSeg).
Execução Extrajudicial (PL 6.204/2019)Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e
extrajudicial. Contribui para o desenvolvimento do mercado de crédito, com
redução dos custos de recuperação de garantia. Ampliação da oferta de crédito e
redução das taxas de juros aos consumidores finais.
Sem relator designado. Texto do PL amplamente discutido com especialistas da academia, juristas e
representantes do Judiciário, inclusive no âmbito da Agenda de Reformas Financeiras
(ARF).
Fonte: Ministério da Fazenda

Marcos Mortari

Responsável pela cobertura de política do InfoMoney, coordena o levantamento Barômetro do Poder, apresenta o programa Conexão Brasília e o podcast Frequência Política.