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Alvo de ataques do bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), nas últimas semanas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (17), e defendeu a regulamentação das redes sociais no Brasil.
As declarações do magistrado foram dadas durante a entrega do anteprojeto do novo Código Civil ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Nós vamos ter a necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram. A questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar das questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil, isso é importantíssimo”, afirmou Moraes.
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“Na virada do século, não existiam redes sociais. Nós éramos felizes e não sabíamos”, brincou o ministro do Supremo. “Há necessidade dessa regulamentação, do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso.”
Moraes se referia à comissão de juristas que levou a cabo uma série de debates sobre eventuais modificações no Código Civil brasileiro. Como fruto desses debates, o grupo apresentou um anteprojeto ao Legislativo que prevê mudanças em mais da metade dos 2.046 artigos do Código.
A comissão foi criada pelo presidente do Senado em 2023 e é comandada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, Pacheco pode acolher o projeto de forma integral ou parcialmente – e também pode sugerir alterações no texto. O tema deve ser debatido pelos senadores e é considerado prioritário para este ano.
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Elon Musk x Alexandre de Moraes
A polêmica envolvendo Elon Musk e Alexandre de Moraes começou no dia 6 de abril, quando Musk publicou na plataforma mensagens com uma série de críticas ao magistrado e até ameaçou fechar o escritório do X no Brasil.
“Em breve, o X publicará tudo o que é exigido por Alexandre de Moraes e como essas solicitações violam a legislação brasileira. Esse juiz traiu descarada e repetidamente a Constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment. Vergonha, Alexandre, vergonha”, escreveu Musk em sua conta oficial.
Antes deste ataque, o bilionário já havia escrito que suspenderia as restrições impostas pela Justiça brasileira a diversos perfis na rede. Ele também acusou Moraes de censurar a plataforma e afirmou que o STF praticava “censura agressiva” no país, o que parecia “violar a lei e a vontade do povo do Brasil”.
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Horas depois das mensagens de Musk, Moraes incluiu o dono do X no inquérito das milícias digitais, que tramita no STF e investiga a atuação de grupos supostamente antidemocráticos nas redes.
Em sua decisão, divulgada no dia 7, Moraes afirma ser “inaceitável que qualquer dos representantes das redes sociais, em especial o ex-Twitter, atual ‘X’, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação e ampliação de práticas ilícitas nas redes sociais”.
Na sessão de 10 de abril do STF, Moraes comentou o episódio e fez uma diferenciação entre “liberdade de expressão” e “liberdade de agressão”. “Tenho absoluta convicção de que o Supremo Tribunal Federal, a população brasileira e as pessoas de bem sabem que liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, afirmou. “Sabem que liberdade de expressão não é liberdade para a proliferação do ódio, do racismo, da misoginia, da homofobia. Sabem que liberdade de expressão não é liberdade de defesa da tirania. Talvez alguns alienígenas não saibam, mas passaram a aprender e tiveram conhecimento da coragem e da seriedade do Poder Judiciário brasileiro.”
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Na semana passada, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, tentou colocar um ponto final na polêmica e disse que o caso era “assunto encerrado”. “Agora, qualquer coisa que tenha de ser feita deve ser feita no processo, se houver o descumprimento. Às vezes, as pessoas fazem bravatas, mas não implementam as suas declarações”, afirmou Barroso.
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