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Deputados que integram a Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgaram, na quarta-feira (17), uma série de decisões sigilosas do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando, entre outras coisas, a remoção de 150 perfis no X (antigo Twitter).
As decisões do ministro do STF foram obtidas pelos parlamentares americanos – todos pertencentes ao Partido Republicano, de oposição ao governo do presidente Joe Biden (EUA) e aliada ao ex-presidente Donald Trump – após uma intimação feita ao X.
Dono da plataforma, o bilionário Elon Musk, que vem atacando Moraes nas últimas semanas e acusando o magistrado brasileiro de censurar perfis e ser um “ditador”, havia prometido tornar públicos esses documentos. Segundo o empresário, as medidas “violam as leis brasileiras”.
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O material divulgado pela comissão da Câmara dos EUA aponta que grande parte das decisões de Moraes não estavam acompanhadas de fundamentação que as justificassem. O magistrado apenas determina a remoção dos perfis.
Em alguns casos, o relatório indica que Moraes forneceu explicações jurídicas mais genéricas para a derrubada das contas – é o que acontece, por exemplo, com o pedido para o bloqueio do perfil da Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil.
“As condutas noticiadas da entidade ocorreram no contexto dos atos antidemocráticos, nos quais grupos — financiado por empresários— estavam insatisfeitos com o legítimo resultado do pleito”, afirma Moraes.
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A comissão parlamentar da Câmara dos EUA também menciona o embate entre Elon Musk e Alexandre de Moraes. “Os documentos e registros intimados revelam que, desde ao menos 2022, a Suprema Corte no Brasil, na qual Moraes serve como juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral, liderado por Moraes, ordenaram a X Corp. a suspender ou remover quase 150 contas na popular plataforma de rede social”, diz o relatório.
Os deputados americanos dizem, ainda, que o Brasil conta, atualmente, com cerca de 300 contas sob risco de “censura” no X e em outras plataformas digitais.
A Comissão de Justiça da Câmara dos EUA é presidida pelo deputado republicano Jim Jordan, entusiasta de Donald Trump. O relatório produzido pelo colegiado é intitulado “O ataque contra liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”.
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Em seu parecer, a comissão afirma que “alguns governos estrangeiros estão erodindo valores democráticos básicos e sufocando o debate em seus países”.
Em novas mensagens publicadas em seu perfil oficial no X, Elon Musk afirmou que “as ações de censura contra representantes eleitos exigidas por @alexandre [Alexandre de Moraes] violam a legislação brasileira”. “A lei quebrou a lei”, escreveu o bilionário.
“Éramos felizes e não sabíamos”
Alvo de Musk, Moraes esteve no Congresso Nacional, na quarta-feira (17), e defendeu a regulamentação das redes sociais no Brasil. As declarações do magistrado foram dadas durante a entrega do anteprojeto do novo Código Civil ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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“Nós vamos ter a necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram. A questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar das questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil, isso é importantíssimo”, afirmou Moraes. “Na virada do século, não existiam redes sociais. Nós éramos felizes e não sabíamos”, brincou o ministro do Supremo.
Elon Musk x Alexandre de Moraes
A polêmica envolvendo Elon Musk e Alexandre de Moraes começou no dia 6 de abril, quando Musk publicou na plataforma mensagens com uma série de críticas ao magistrado e até ameaçou fechar o escritório do X no Brasil.
“Em breve, o X publicará tudo o que é exigido por Alexandre de Moraes e como essas solicitações violam a legislação brasileira. Esse juiz traiu descarada e repetidamente a Constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment. Vergonha, Alexandre, vergonha”, escreveu Musk em sua conta oficial.
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Antes deste ataque, o bilionário já havia escrito que suspenderia as restrições impostas pela Justiça brasileira a diversos perfis na rede. Ele também acusou Moraes de censurar a plataforma e afirmou que o STF praticava “censura agressiva” no país, o que parecia “violar a lei e a vontade do povo do Brasil”.
Horas depois das mensagens de Musk, Moraes incluiu o dono do X no inquérito das milícias digitais, que tramita no STF e investiga a atuação de grupos supostamente antidemocráticos nas redes.
Em sua decisão, divulgada no dia 7, Moraes afirma ser “inaceitável que qualquer dos representantes das redes sociais, em especial o ex-Twitter, atual ‘X’, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação e ampliação de práticas ilícitas nas redes sociais”.
Na sessão de 10 de abril do STF, Moraes comentou o episódio e fez uma diferenciação entre “liberdade de expressão” e “liberdade de agressão”. “Tenho absoluta convicção de que o Supremo Tribunal Federal, a população brasileira e as pessoas de bem sabem que liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, afirmou. “Sabem que liberdade de expressão não é liberdade para a proliferação do ódio, do racismo, da misoginia, da homofobia. Sabem que liberdade de expressão não é liberdade de defesa da tirania. Talvez alguns alienígenas não saibam, mas passaram a aprender e tiveram conhecimento da coragem e da seriedade do Poder Judiciário brasileiro.”
Na semana passada, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, tentou colocar um ponto final na polêmica e disse que o caso era “assunto encerrado”. “Agora, qualquer coisa que tenha de ser feita deve ser feita no processo, se houver o descumprimento. Às vezes, as pessoas fazem bravatas, mas não implementam as suas declarações”, afirmou Barroso.
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