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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o projeto de lei que regulariza o dinheiro enviado por brasileiros para o exterior que não foi declarado à Receita Federal. O projeto prevê o pagamento de imposto de 30%, ao invés de uma multa muito maior que é prevista atualmente e ainda depende de aprovação no Senado Federal e sanção presidencial.
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Bruno Peixoto, advogado do escritório Baker Tilly do Uruguai, esse projeto pode ser tanto uma oportunidade de trazer mais divisas para o governo federal em um momento de crise fiscal, quanto de regularizar a situação de diversos investidores que herdaram ou enviaram dinheiro para o exterior de forma legal no passado, mas não possuem mais os comprovantes de declaração para a Receita.
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“Essa lei é boa para, por exemplo, um empresário que levou dinheiro para o exterior em momentos que o Brasil não oferecia tanta estabilidade, como nos anos 1980 e 1990 de forma lícita”, relata o advogado. Bruno ainda acredita que a maior parte dos ativos brasileiros não declarados no exterior foi gerada de forma lícita.
O principal ponto da lei é a anistia que ela concede para quem não declara o dinheiro que está fora. Caso ela venha a ser aprovada e o brasileiro seguir sem declarar o dinheiro no exterior, ele estará cometendo crime de sonegação fiscal. Contudo, outros crimes como evasão de divisas, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, por exemplo, continuam podendo ser imputados a essas pessoas em caso de irregularidades.
O projeto de lei, da forma como está sendo concebido até o momento, ainda proíbe políticos e parentes de aderirem o projeto. Isso evita que dinheiro fruto de corrupção seja legalizado pela Receita. O advogado ainda lembra que projetos semelhantes já foram aprovados em outros países, como a Itália e o Chile, e com cobrança menor de impostos.
Bruno estima que existam hoje entre US$ 300 bilhões e US$ 400 bilhões de ativos de brasileiros não declarados no exterior. Em um cenário otimista, estima-se uma adesão de 40% a 50% das pessoas, o que pode trazer uma significativa quantidade de divisas financeiras para o país.
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