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SÃO PAULO – As empresas “que sujam o nome do consumidor”, termo usado por alguns para designar entidades como SPC e Serasa, querem derrubar uma lei que “atrasa” a negativação, de acordo com o Coletivo de Defesa do Consumidor. E isso pode acontecer na quarta-feira desta semana.
Segundo material do Coletivo, as empresas de serviços de cadastros de negativação têm atacado a “Lei Paulista” (15.659/15), em vigor desde o início do ano, que estabelece que o consumidor seja notificado por carta ou protocolo, com aviso de recebimento, sobre a existência de suas dívidas, além de exigir a comprovação do débito antes da negativação. Para a entidade, “a lei é positiva para o consumidor, na medida em que evita o constrangimento de não saber que o nome está “sujo” e descobrir somente na hora da compra, principalmente nos casos de inscrição indevida”.
Ilegalidade?
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A Lei, reconhecida em maio pelo TJ-SP, é considerada ilegal pelas empresas de negativação: ela não poderia existir porque foi idealizada pelo Estado de São Paulo, mas trata de um assunto que só poderia ser tratado nacionalmente – já que abrange o Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a assessoria de imprensa do SPC Brasil, “nenhum consumidor tem o seu nome registrado em banco de inadimplentes sem receber uma comunicação prévia. No modelo anterior a esta lei, consolidado há mais de 20 anos pelo Serviço de Proteção ao Crédito, a notificação ao consumidor era feita por carta simples e ele tinha dez dias corridos para quitar o débito ou entrar em negociação com o credor para evitar a inscrição de seu CPF no cadastro de inadimplentes”.
Além disso, a lei causaria “um efeito negativo no bolso brasileiro”, porque implica custos extras para o devedor caso ele não seja encontrado ou se recuse a assinar avisos de recebimento. “Antes da atual lei, retirar o nome dos cadastros de inadimplentes era automático com a quitação da dívida, sem a cobrança de taxas e nem burocracia”. E completa: “a lei paulista tem o pretexto de proteger o consumidor no processo de inclusão no cadastro de inadimplentes, mas o efeito da medida é reverso, pois com a obrigatoriedade da assinatura do aviso de recebimento, os Correios terão dificuldades para localizar os consumidores que trabalham e não estão em suas residências no período comercial”.
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Usando estes argumentos, a Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), entidade que representa os interesses dessas empresas, abriu um recurso pela revogação da decisão de maio. O recurso será julgado nesta quarta-feira, dia 9 de dezembro.
Para o Coletivo, entretanto, o argumento da Facesp é inválido. “A Lei 15.659 utiliza da sua competência legislativa concorrente, prevista no artigo 24 da Constituição Federal, que permite aos Estados a suplementação de normas gerais editadas pela União relativas ao consumo”, explica o texto da entidade.
Com o objetivo de tratar desse assunto e se posicionar contra este pedido de revogação, foi criada a página Tenho Direito de Saber no Facebook, onde consumidores podem tirar dúvidas a respeito da Lei e criticar o posicionamento das empresas que buscam a mudança da decisão no dia 9.
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A matéria foi atualizada com informações do SPC Brasil em 08/12, às 11h46
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