MP propõe aumento de IR sobre lucro com ações para até 22,5%

SÃO PAULO – A Medida Provisória (MP) 694 propõe aumento da alíquota de Imposto de Renda do investimento em ações dos atuais 15% (para operações exceto day trade) para até 22,5% dependendo do prazo da operação de compra e venda. O relator da MP 694 na Comissão Mista do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB- RR), propõe cobrança de 22,5% para operações de até 360 dias, 20% para entre 361 e 720 dias, 17,5% para 721 a 1.080 dias e 15% para mais de 1.080 dias – a mesma das aplicações de renda fixa prefixadas ou indexadas à inflação.

Já o limite de isenção de IR passaria dos atuais R$ 20 mil em vendas por mês para R$ 35 mil.

Para a advogada Ana Cláudia Utumi, sócia responsável pela área tributária do escritório TozziniFreire Advogados, a alteração deve dificultar a vida dos investidores, já que ela seria válida apenas para as ações adquiridas a partir da entrada em vigor das novas regras. Isso quer dizer que as ações compradas antes da possível mudança ainda se enquadrariam na regra atual, com alíquota de 15% sobre o lucro com a venda. “Vai causar uma confusão no mercado. O investidor terá de separar cada papel e calcular de maneira diferente dependendo da data da compra”, afirma.

Assim como outros tributaristas ouvidos pelo InfoMoney, Ana Cláudia também criticou a falta de clareza do texto da MP, que segundo ela precisa ser revisado. “O texto está confuso. Não está fácil de ler, precisa de melhorias significativas”, afirmou.

Mudança no texto original
A medida provisória foi inicialmente editada pelo governo federal para reduzir benefícios fiscais concedidos na distribuição de juros sobre o capital próprio (JCP) e também a empresas que investiram em desenvolvimento tecnológico e a empresas do setor petroquímico. No entanto, o texto original foi desfigurado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A MP original, que tinha quatro artigos, ficou com mais de 40 no substitutivo do relator.

A votação na comissão mista responsável pela matéria, primeiro passo antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado, estava prevista para o dia 16 de dezembro, mas foi adiada para fevereiro.

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