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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27) regime de urgência para o Projeto de Lei 4932/2023, que trata dos requisitos para o funcionamento de prestadores de serviços de criptomoedas e estipula a segregação patrimonial, prática contábil em que os ativos de clientes são separados dos ativos das empresas.
O regime de urgência é um dispositivo legislativo que dispensa algumas formalidades regimentais. Na prática, permite que um projeto seja colocado na ordem do dia da sessão deliberativa sem passar por outras comissões.
A segregação patrimonial foi sugerida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides financeiras, que terminou em outubro do ano passado. A prática é apontada como medida que evitaria casos como o da FTX, exchange que quebrou em 2022 após uma corrida de saques.
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Ao longo das investigações, as autoridades descobriram que o CEO e fundador da corretora, Sam Bankman-Fried, utilizara bilhões de dólares de clientes para investimentos pessoais.
A segregação patrimonial ficou de fora do marco legal das criptomoedas, que entrou em vigor em junho do ano passado. Após a CPI das Pirâmides, no entanto, o tema voltou a ser discutido. Além disso, foi uma das principais medidas sugeridas na consulta pública para regulação do setor de criptoativos no Brasil, aberta pelo Banco Central (Bacen) em dezembro e finalizada em fevereiro deste ano.
“Existem vários modelos e formas de segregação e o instrumento não deve ser confundido com modelos de custódia – os requerimentos e controles regulatórios a serem desenvolvidos devem considerar os recursos fiduciários e ativos digitais”, disse a ABcripto (Associação Brasileira da criptoeconomia) na consulta do Bacen.
