A reforma tributária brasileira começou a sair do papel em 2026, dando início a uma transição que vai mudar a forma como o país cobra impostos sobre o consumo. A implementação será gradual, com novas regras entrando em vigor até 2033.
Para acompanhar essas mudanças, o InfoMoney reuniu neste guia as principais informações sobre a reforma tributária, com explicações sobre o funcionamento do novo sistema e seus efeitos para empresas e consumidores.
O que é a Reforma Tributária?
A reforma tributária muda as regras de cobrança de impostos sobre o consumo no Brasil. A Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu as bases do novo sistema, que busca simplificar a tributação e reduzir a burocracia.
O novo modelo tem três características principais:
- IVA dual: dois novos tributos, a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), substituem os principais impostos sobre o consumo.
- Cobrança no destino: a arrecadação passa a seguir o local onde ocorre o consumo do bem ou serviço.
- Não cumulatividade: as empresas descontam os créditos tributários de suas compras dos impostos devidos sobre as vendas, evitando a tributação em cascata.
A substituição dos tributos atuais e a adaptação às novas regras ocorrerão gradualmente até 2033.
O que são IBS e CBS?
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) formam o modelo de IVA dual criado pela reforma tributária. Os dois tributos seguem regras comuns de cobrança, mas têm competências diferentes:
- IBS: de competência compartilhada entre estados e municípios, substituirá o ICMS e o ISS. O Comitê Gestor do IBS administrará sua arrecadação.
- CBS: de competência federal, substituirá o PIS e a Cofins. A Receita Federal ficará responsável por sua administração.
Embora cada esfera de governo defina suas alíquotas, o IBS e a CBS seguem as mesmas regras gerais de cálculo e aproveitamento de créditos tributários.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também sofrerá mudanças. A partir de 2027, suas alíquotas cairão a zero, com exceções relacionadas aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
O que é o Imposto Seletivo?
Além do IBS e da CBS, a reforma criou o Imposto Seletivo (IS). Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo federal tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A cobrança começará em 2027 e atingirá produtos e atividades específicos, incluindo:
- cigarros e bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas, como refrigerantes;
- veículos previstos na legislação;
- extração de recursos naturais, como petróleo e minério de ferro.
Diferentemente do IBS e da CBS, o Imposto Seletivo tem finalidade regulatória e não segue o mecanismo geral de não cumulatividade do IVA. Seu recolhimento não gera os mesmos créditos tributários para abatimento nas etapas posteriores.
Quando começa a Reforma Tributária? Veja o cronograma até 2033
A reforma tributária começou a ser implementada em 2026, com uma fase de testes do IBS e da CBS. A partir de 2027, terá início a cobrança efetiva dos novos tributos, enquanto os impostos atuais serão substituídos gradualmente até 2033.
Período O que muda 2026 Fase de testes, com alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias, como a prestação das informações fiscais exigidas, ficam dispensados do recolhimento desses valores. 2027 e 2028 A CBS começa a ser cobrada e substitui o PIS e a Cofins. O IBS terá alíquota de 0,1%. As alíquotas do IPI cairão a zero, com exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus. O Imposto Seletivo entra em vigor em 2027. 2029 a 2032 O ICMS e o ISS terão redução gradual, enquanto o IBS aumenta sua participação: 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032. 2033 O IBS substitui integralmente o ICMS e o ISS, encerrando a transição para o novo sistema de tributação do consumo.
Qual será a alíquota do IBS e da CBS?
As alíquotas definitivas do IBS e da CBS ainda não estão estabelecidas. Em outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. O Senado Federal tem até 15 de dezembro para fixar o percentual por resolução.
Para o IBS, ainda não há alíquota de referência definitiva. Estimativas anteriores apontavam um percentual próximo de 18,7%. A soma das projeções para os dois tributos situava a alíquota padrão conjunta em torno de 28%.
A reforma também estabelece alíquotas diferenciadas:
- Alíquota zero: produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos.
- Redução de 60%: determinados serviços de saúde e educação, entre outros previstos na legislação.
- Redução de 30%: serviços prestados por determinadas categorias profissionais regulamentadas, desde que atendam às condições exigidas.
A legislação também prevê um mecanismo de revisão relacionado ao patamar de 26,5%. Se as projeções oficiais apontarem uma alíquota conjunta superior a esse percentual, o governo deverá apresentar ao Congresso medidas para reduzir a tributação. Os 26,5% não representam um teto automático para todas as operações.
Como funcionam os créditos tributários na Reforma Tributária?
Com o IBS e a CBS, as empresas do regime regular descontam os créditos gerados nas compras dos impostos devidos sobre suas vendas. Esse mecanismo, chamado de não cumulatividade, evita que a tributação se acumule ao longo da cadeia de produção e comercialização.
Veja um exemplo simplificado:
| Simulação de crédito tributário | Valor |
|---|---|
| Imposto sobre as vendas | R$ 3.000 |
| (-) Créditos das compras | R$ 1.200 |
| (=) Imposto a recolher | R$ 1.800 |
O aproveitamento dos créditos abrange compras de mercadorias, equipamentos e serviços utilizados na atividade empresarial, como energia elétrica e softwares. Despesas com salários e bens de uso ou consumo pessoal não geram créditos.
Para aproveitar os créditos, a empresa precisa verificar se houve recolhimento ou outra forma de quitação do imposto na operação anterior. Enquanto nenhum dos dois mecanismos (split payment ou recolhimento pelo adquirente) estiver implementado, uma regra transitória permite aproveitar os créditos com base no destaque correto do imposto na nota fiscal.
Os créditos de IBS e CBS são apurados separadamente: valores de um tributo não compensam débitos do outro.
O que é split payment?
O split payment, ou pagamento fracionado, é um mecanismo criado pela reforma tributária para recolher o IBS e a CBS no momento do pagamento de uma compra ou serviço. O sistema separa automaticamente a parcela correspondente aos impostos e a encaminha ao Fisco, enquanto a empresa recebe o valor restante.
Para isso, integra notas fiscais eletrônicas e meios de pagamento, como Pix, cartões e boletos. Bancos e instituições de pagamento identificam os valores a recolher e realizam a separação.
Exemplo de como funciona o split payment em uma venda de R$ 1.000:
- Valor total da venda: R$ 1.000
- Valor destinado ao Fisco: R$ 250
- Valor recebido pelo vendedor: R$ 750
A implementação está prevista para começar no segundo semestre de 2027, inicialmente de forma facultativa nas operações entre empresas sujeitas ao regime regular do IBS e da CBS. A ampliação para vendas ao consumidor final ocorrerá em etapas posteriores, ainda sem datas definidas.
Os testes técnicos começaram em outubro de 2026, sem recolhimento efetivo de tributos nas operações comerciais.
O que muda na nota fiscal com a Reforma Tributária?
Com a reforma tributária, as notas fiscais eletrônicas passam a incluir campos específicos para o IBS e a CBS. A mudança identifica os novos tributos em cada operação e fornece informações para o cálculo dos impostos e o aproveitamento de créditos pelas empresas.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS estabeleceram um calendário gradual para a adaptação dos documentos fiscais:
- Agosto de 2026: início das exigências para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), utilizada nas operações com mercadorias, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), comum no varejo.
- Outubro de 2026: inclusão das notas fiscais de serviços (NFS-e) e de outros documentos previstos no cronograma.
- Novembro de 2026: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional que prestam serviços passam a emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional.
- Janeiro de 2027: início das exigências relativas às informações de IBS e CBS para empresas do Simples Nacional.
Durante a fase de testes de 2026, a falta de informações sobre IBS e CBS na nota fiscal não provoca rejeição automática. Isso não dispensa as empresas de cumprir as obrigações fiscais.
A adaptação também exige revisar cadastros de produtos e serviços, atualizar os sistemas emissores e conferir as classificações tributárias. Erros nessas informações comprometem a apuração dos tributos e o aproveitamento dos créditos pelos compradores.
O que muda para as empresas com a Reforma Tributária?
A reforma tributária altera a forma como as empresas calculam e recolhem os impostos sobre suas operações. O novo sistema também exige adaptações na gestão fiscal, na formação de preços e no controle financeiro dos negócios.
O impacto sobre a carga tributária depende principalmente de três fatores:
- Volume de compras que geram créditos: empresas com muitas aquisições tributadas têm mais créditos para descontar dos impostos sobre suas vendas.
- Peso da folha de salários: negócios intensivos em mão de obra ficam mais expostos ao aumento da carga tributária, pois os salários não geram créditos de IBS e CBS.
- Perfil dos clientes: empresas que vendem para outras empresas sujeitas ao regime regular geram créditos para seus compradores, o que interfere na competitividade comercial.
Indústrias e estabelecimentos comerciais, por exemplo, têm mais oportunidades de aproveitar créditos sobre mercadorias e insumos. Já consultorias e empresas de tecnologia intensivas em mão de obra enfrentam uma situação diferente, devido ao peso dos salários em seus custos.
O que muda para empresas do lucro presumido?
As empresas do lucro presumido passarão a recolher IBS e CBS pelo regime regular. Isso não altera o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que continuam seguindo as regras do lucro presumido.
A principal mudança está na tributação do consumo. Atualmente, essas empresas recolhem PIS e Cofins, em regra, pela alíquota conjunta de 3,65%, sem o aproveitamento amplo de créditos. Com a CBS, passam a utilizar créditos sobre aquisições tributadas.
A mudança exige que as empresas avaliem os efeitos dos novos tributos sobre seus custos, margens de lucro e preços, considerando os créditos disponíveis e as características de suas operações.
O que muda para MEI e empresas do Simples Nacional?
A reforma mantém o tratamento tributário diferenciado dos pequenos negócios, mas estabelece regras distintas para o Microempreendedor Individual (MEI) e para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
Para o MEI, permanece o recolhimento mensal em valor fixo pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O microempreendedor não precisa apurar IBS e CBS separadamente pelo regime regular.
Para as empresas do Simples Nacional, existem duas alternativas:
- Permanecer integralmente no Simples Nacional: o IBS e a CBS integram o recolhimento simplificado. A empresa não aproveita créditos desses tributos, e seus clientes sujeitos ao regime regular recebem créditos limitados aos valores de IBS e CBS devidos pelo fornecedor no Simples.
- Optar pelo regime regular de IBS e CBS: a empresa mantém o Simples Nacional para os demais tributos, mas apura IBS e CBS separadamente. Assim, aproveita os créditos das aquisições e transfere aos clientes os créditos correspondentes aos tributos cobrados pelo regime regular.
Essa escolha é especialmente relevante para pequenos negócios que vendem a outras empresas, pois o aproveitamento de créditos interfere no custo das compras para seus clientes.
O que muda para o consumidor com a Reforma Tributária?
A reforma tributária altera a cobrança de impostos sobre produtos e serviços consumidos pelos brasileiros. Com a substituição gradual dos tributos atuais, a carga tributária será redistribuída entre diferentes setores da economia, com reflexos nos preços pagos pelos consumidores.
O impacto depende da tributação de cada produto ou serviço e das novas alíquotas. Outra mudança é a maior transparência sobre os impostos incluídos nas compras, com a identificação do IBS e da CBS nos documentos fiscais.
Quais produtos terão impostos reduzidos ou zerados?
As novas normas estabelecem tratamentos diferenciados para determinados produtos e serviços:
- Alíquota zero: produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos, como arroz, feijão, leite, carnes bovina, suína e de aves, peixes, pão francês, café, manteiga e farinha de trigo. Frutas, ovos e produtos hortícolas contemplados pela legislação também terão alíquota zero.
- Redução de 60%: determinados alimentos, como óleos vegetais e pão de forma, além de medicamentos (alguns medicamentos terão alíquota zero) e serviços específicos de saúde e educação. Os planos de saúde também terão redução de 60%, conforme seu regime específico.
- Tributação adicional: produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, como cigarros e bebidas alcoólicas, terão uma cobrança destinada a desestimular seu consumo.
Como funciona o cashback da Reforma Tributária?
O cashback devolve parte dos impostos sobre o consumo às famílias de baixa renda.
Terão direito ao benefício as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O responsável familiar deverá residir no Brasil e ter CPF regular. O sistema incluirá os beneficiários automaticamente.
Os percentuais mínimos de devolução são:
- 100% da CBS e 20% do IBS: sobre gás de cozinha em botijões de até 13 kg, energia elétrica residencial, água, esgoto, gás canalizado e serviços de telecomunicações.
- 20% da CBS e 20% do IBS: nas demais compras abrangidas pelo mecanismo, excluídos os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo.
Os percentuais incidem sobre o valor dos tributos pagos, e não sobre o preço total da compra. Estados e municípios também terão a opção de estabelecer devoluções superiores.
Nas contas de serviços essenciais, como água e energia elétrica, a devolução ocorrerá no momento da cobrança. Nas demais compras, o sistema utilizará informações fiscais vinculadas ao CPF dos integrantes da família para calcular e transferir os valores.
Para receber o benefício, é importante manter o CadÚnico atualizado e informar o CPF nas compras, vinculando os documentos fiscais aos integrantes da família.
O cashback começa a considerar o consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS.
Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária
1. O que é o IVA dual?
É o modelo de tributação sobre o consumo formado por dois tributos: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. Ambos seguem regras comuns de cálculo e aproveitamento de créditos.
2. O Simples Nacional vai acabar com a reforma tributária?
Não. O Simples Nacional continuará existindo. As empresas poderão manter o recolhimento simplificado ou optar pela apuração separada do IBS e da CBS pelo regime regular.
3. Quem presta serviços vai pagar mais impostos?
Depende da atividade e dos créditos tributários disponíveis. Empresas com poucas despesas que geram créditos, especialmente as intensivas em mão de obra, ficam mais expostas ao aumento da carga tributária. Algumas atividades terão alíquotas reduzidas.
4. Os preços dos produtos e serviços vão aumentar?
Não há uma resposta única. Os efeitos dependem das alíquotas, dos créditos tributários e das características de cada setor. A reforma altera a distribuição da carga tributária, mas não determina aumentos ou reduções uniformes de preços.
5. Quem tem direito ao cashback da Reforma Tributária?
Famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, desde que atendam aos demais requisitos. O benefício devolve parte do IBS e da CBS sobre o consumo.
6. A cesta básica continuará isenta de impostos?
Os alimentos incluídos na Cesta Básica Nacional terão alíquota zero de IBS e CBS. Entre eles estão arroz, feijão, leite, carnes, pão francês e café.
7. Quando a Reforma Tributária estará totalmente implementada?
Em 2033, quando o IBS substituirá integralmente o ICMS e o ISS. A CBS começará a substituir o PIS e a Cofins em 2027.
