Desde 2024 estão em vigor as novas regras de tributação sobre investimentos no exterior, de acordo com a Lei 14.754, publicada em dezembro de 2023. Entre as alterações, estão o término de isenção e alteração de alíquotas para pessoas físicas e a forma de incidência tributária em estruturas normalmente utilizadas no planejamento sucessório e patrimonial, como offshores e trusts. Além disso, o ganho com a variação cambial em reais também será tributado, dependendo da situação.
A seguir, confira os principais pontos dessas mudanças que impactam diretamente o investidor que possui recursos no exterior.
Alíquota única para pessoas físicas
Até 2023, para fins de tributação, os rendimentos recebidos do exterior por pessoas físicas eram classificados como renda e ganhos de capital. A renda era tributada conforme a tabela progressiva do Imposto de Renda, com alíquotas variando entre 0 e 27,5%. Por sua vez, os ganhos de capital também eram tributados a alíquotas progressivas que respeitavam uma escala de 15% a 22,5%, de acordo com o valor auferido.
Com o novo regramento, a alíquota sobre os rendimentos de aplicações financeiras que o investidor receber de fora passou a ser única, de 15%. Além disso, não existe mais a isenção de R$ 35 mil que era permitida para as vendas de ativos financeiros que ficassem abaixo desse valor.
Com a alíquota única de 15%, os rendimentos de investimentos no exterior passam a ser informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda. Isso simplifica a vida do investidor, que não precisa mais apurar o carnê-leão todos os meses para informar esses recursos.
A Receita Federal regulamentou a aplicação dessas regras por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024. Segundo Luis Guilherme Gonçalves, sócio da BT7 Partners, a norma, o material oficial de perguntas e respostas e as fichas específicas criadas na Declaração de Ajuste Anual consolidam a forma de apurar, declarar e recolher o imposto sobre aplicações financeiras no exterior, sem alterar a carga tributária estabelecida pela Lei nº 14.754/2023.
Imposto Mínimo para Altas Rendas
O Imposto Mínimo para Altas Rendas (IRPFM) foi criado pela Lei nº 15.270/2025. A medida não altera a alíquota de 15% aplicável às aplicações financeiras no exterior, mas pode gerar uma tributação complementar para contribuintes enquadrados nos critérios da nova legislação.
Guillermo de Toledo Piza Kam-Chings, advogado do Fabio Kadi Advogados, explica que os rendimentos obtidos no exterior passam a integrar a base de cálculo do IRPFM a partir do ano-calendário de 2026, com reflexos na declaração de Imposto de Renda entregue em 2027.
O imposto mínimo incide sobre contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil. A alíquota efetiva cresce de forma progressiva até atingir 10% para rendas a partir de R$ 1,2 milhão. Caso o imposto já recolhido, incluindo os 15% pagos sobre aplicações financeiras no exterior, seja inferior ao mínimo exigido, a diferença é apurada e recolhida na Declaração de Ajuste Anual.
Definição de aplicações financeiras no exterior
A lei também definiu o que são aplicações financeiras no exterior para fins de tributação. De forma exemplificativa, o texto cita:
- depósitos remunerados;
- ativos virtuais;
- carteiras digitais ou contas-correntes com rendimentos;
- cotas de fundos de investimento e participações societárias (exceto os tratados como entidades controladas no exterior);
- seguros resgatáveis pelo segurado ou beneficiários;
- certificados de investimento ou operações de capitalização;
- fundos de aposentadoria ou pensão;
- títulos de renda fixa e de renda variável;
- mútuos com devedores que residem no exterior.
Todos esses ativos (e outros que a lei entender que se enquadrem nas mesmas características) passam a ser tributados pela alíquota única e devem constar no IRPF anual.
Trusts e offshores
Outra importante novidade foi a regulamentação da figura do trust. Ferramenta de planejamento sucessório bastante comum no exterior e até então sem base legal no Brasil, essa estrutura jurídica consiste na transferência da administração de bens pelo detentor (settlor) para um terceiro (trustee).
Pela Lei nº 14.754/2023, os bens continuam vinculados ao instituidor enquanto ele estiver vivo e antes da distribuição aos beneficiários. Após a distribuição ou o falecimento, a titularidade passa aos beneficiários, que assumem as obrigações tributárias e declaratórias.
Segundo Luis Guilherme Gonçalves, a Receita Federal esclareceu que o trust não é tratado como uma entidade autônoma para fins do Imposto de Renda brasileiro. Na prática, o instituidor ou o beneficiário deve declarar diretamente os bens, direitos e rendimentos vinculados à estrutura, conforme a titularidade definida pela legislação.
“A transferência de titularidade por distribuição ou falecimento é tratada como transmissão patrimonial, sujeita à análise de eventual incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)“, diz o sócio da BT7 Partners.
O que mudou para as offshores
Sobre as offshores, a lei prevê que sejam tributados os resultados de empresas localizadas em paraísos fiscais ou beneficiárias de regime fiscal diferenciado. Também haverá tributação quando a renda ativa própria dessas empresas for inferior a 60% de sua renda total (o limite anterior era de 80%).
Por renda ativa própria entende-se a receita originada exclusivamente da atividade operacional. Ou seja, são excluídos os lucros provenientes de participações acionárias, dividendos, royalties, aplicações financeiras, aluguéis ou qualquer outro que caracterize renda passiva.
De acordo com Guilherme Costa Val, do Ballstaedt Gasparino Advogados, a Receita Federal também detalhou aspectos operacionais da tributação dessas estruturas, incluindo o tratamento de controladas diretas e indiretas, patrimônios segregados, prejuízos fiscais, fundos mantidos por offshores e a opção pelo regime de transparência fiscal. Nessa modalidade, os ativos da offshore passam a ser declarados diretamente pela pessoa física, desde que observados os requisitos e os efeitos dessa escolha.
Compensação de perdas
Desde que tenha documentação comprobatória, a lei autoriza o investidor a compensar perdas e ganhos em aplicações financeiras de mesma natureza no exterior, dentro do mesmo período de apuração. Se as perdas forem maiores do que o lucro, a compensação poderá ser feita com lucros e proventos de controladas no exterior.
Já as controladas offshore poderão deduzir do seu lucro:
- os prejuízos que apurou em balanço e os resultados e dividendos das controladas brasileiras;
- os rendimentos e ganhos de capital de investimentos feitos no país;
- o IR pago no exterior pela empresa e controladas, até o limite do tributo devido no Brasil.
Variação cambial
De acordo com a nova lei, a variação cambial da moeda estrangeira sobre o real é classificada como rendimento e, portanto, passível de tributação. Nesse caso, a cotação a ser utilizada para converter a moeda estrangeira em reais é a de seu fechamento para venda (divulgada pelo Banco Central) na data do fato gerador.
A lei prevê que não ocorra tributação sobre a variação cambial em duas situações: no caso de depósitos em conta-corrente ou em cartão de débito ou crédito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados, e na variação cambial da moeda estrangeira para vendas no ano de até US$ 5 mil. Acima desse valor, ocorrerá a tributação integral.
