Vetos de Bolsonaro ao Orçamento retiram R$ 11,4 bi de Desenvolvimento e Infraestrutura; MEC responde por 30% de bloqueios

SÃO PAULO – A poucas horas do limite do prazo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, na quinta-feira (22), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. No ato, o mandatário cumpriu acordo selado com os parlamentares, mas precisou realizar vetos e bloqueios para recompor despesas obrigatórias subestimadas na versão aprovada pelo Congresso Nacional.

Nos cálculos do Poder Executivo, havia necessidade de recomposição de R$ 29 bilhões em despesas obrigatórias – incluindo gastos com a Previdência Social e programas como o abono salarial. Os recursos foram usados pelos legisladores para “engordar” a fatia de emendas, sobretudo aquelas apresentadas pelo relator-geral do Orçamento, neste caso o senador Márcio Bittar (MDB-AC).

A recomposição dos recursos foi feita em parte por veto parcial, sendo R$ 10,5 bilhões das próprias emendas do relator, e R$ 1,4 bilhão em emendas indicadas por comissões do parlamento. Também haverá corte de R$ 7,9 bilhões em despesas do Poder Executivo.

Além disso, foi vetada a autorização para criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, ambos custeados pela União.

Outra fatia da recomposição vem do bloqueio adicional de R$ 9,3 bilhões em recursos destinados aos ministérios. Os recursos podem eventualmente ser liberados ao longo do ano caso haja margem para tal. Para isso, alguma despesa precisaria ter sido superestimada na peça orçamentária.

Mesmo eventual ganho de receita ao longo do ano, a regra do teto de gastos – mecanismo que limita o crescimento dos gastos à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior – não permitiria elevação da maior parte das despesas orçamentárias. Isso porque a LOA de 2021 já trabalha no limite de gastos da regra fiscal.

“O governo escolheu operar no fio da navalha, avaliando recorrentemente eventual necessidade de descontingenciamento”, observa Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal.

Na prática, para evitar desgaste com o Congresso Nacional em possível veto maior às emendas parlamentares, Bolsonaro teve que ampliar o sacrifício dos próprios ministérios, o que pode pôr em risco a execução de políticas públicas ao longo do ano.

Cálculos preliminares do economista indicam que as despesas discricionárias (custeio e investimentos) do Poder Executivo devem ficar em torno de R$ 85 bilhões com o corte potencial de R$ 16,9 bilhões (soma do veto e dos bloqueios a despesas dos ministérios) – nível historicamente baixo e que pode colocar o governo sob risco de “shutdown”.

A IFI aponta o patamar de R$ 90 bilhões como fronteira para o risco de “shutdown” – ou seja, abaixo desta marca, o pleno funcionamento da máquina pública poderia estar ameaçado, pondo em risco a prestação de determinados serviços públicos.

Um levantamento preliminar feito pela instituição, com base nas rubricas informadas no Diário Oficial da União (DOU), indica as principais áreas afetadas pelo novo desenho orçamentário, a partir dos vetos e bloqueios promovidos pelo governo federal.

Considerando os R$ 19,8 bilhões vetados por Bolsonaro (emendas do relator-geral e despesas discricionárias do Poder Executivo), o Ministério do Desenvolvimento Regional é a pasta mais afetada em termos absolutos, com “corte” de R$ 8,6 bilhões.

Na sequência, aparecem o Ministério da Infraestrutura (R$ 2,8 bilhões), o Ministério da Saúde (R$ 2,2 bilhões), o Ministério da Defesa (R$ 1,8 bilhões) e o Ministério da Educação (R$ 1,18 bilhões).

Vale ressaltar que, pelo acordo selado com os congressistas a partir da aprovação do PLN 2, as despesas com Benefício Emergencial (BEm), Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e gastos diretamente relacionados ao enfrentamento à Covid-19 ficaram de fora das metas fiscais. A nova rodada do auxílio emergencial já havia sido excluída das restrições.

Aqui, consolido todos os vetos (R$ 19,8 bilhões) por Ministério. Os vetos estão disponíveis aqui – https://t.co/OpKVgUeH4S pic.twitter.com/fOxDXfnX2t

— Felipe Salto (@FelipeSalto) April 23, 2021

Já do lado dos bloqueios, que somam R$ 9,3 bilhões das despesas discricionárias inicialmente previstas para as pastas, a maior vítima em valores absolutos é o Ministério da Educação (R$ 2,7 bilhões). Na sequência, aparecem o Ministério da Economia (R$ 1,4 bilhões), Ministério da Defesa (R$ 1,4 bilhões), Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 827,2 milhões) e Ministério da Infraestrutura (R$ 777,8 bilhões).

O contingenciamento de R$ 9,3 bilhões por ministério/órgão pode ser visto na tabela abaixo. Decreto disponível aqui – https://t.co/Malo8dl2Kk pic.twitter.com/cAJgWaywlI

— Felipe Salto (@FelipeSalto) April 23, 2021

O imbróglio

O presidente Jair Bolsonaro ficou quase um mês com a LOA de 2021 sobre a mesa antes de tomar uma decisão sobre a sanção do texto, em episódio que provocou desgaste entre a equipe econômica e parlamentares.

A peça foi alvo de impasse, já que subestimou despesas obrigatórias relacionadas à Previdência Social, ao abono salarial e outros benefícios sociais, para ampliar os gastos com emendas parlamentares – o que na prática tornaria sua execução impossível.

De um lado, congressistas alegam que todas as negociações para o fechamento da peça orçamentária foram feitas com o consentimento do Ministério da Economia e os valores definidos para o pagamento de emendas haviam sido fruto de acordo.

Já o ministro Paulo Guedes (Economia) sustentava que Bolsonaro corria risco de incorrer em crime de responsabilidade, passível de processo de impeachment, se sancionar o texto tal qual foi recebido do parlamento.

A novela caminhou para uma resolução apenas nesta semana, quando o Congresso Nacional aprovou o PLN2, texto que retirou das metas fiscais valores destinados à reedição do Benefício Emergencial (BEm) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), além de despesas diretamente relacionadas ao enfrentamento à Covid-19.

O texto também incluiu dispositivo que permite ao governo realizar, por decreto, o bloqueio de despesas discricionárias para atender à necessidade das obrigatórias.

No entanto, mesmo com a sanção da LOA de 2021, há dúvidas sobre como será feita a execução orçamentárias e acerca dos riscos de realização de determinadas políticas públicas ao longo do ano.