Governo vai editar portaria ou PL para reformular e-commerce, diz presidente da FPE

O governo federal deve editar uma portaria ou um projeto de lei (PL) para reformular o e-commerce, afirmou nesta terça-feira (6) o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

O deputado se reuniu com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e disse que, se o Poder Executivo optar por um PL, deve aproveitar a proposta relatada pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG) na Comissão de Finanças e Tributação.

O InfoMoney mostrou em janeiro que há ao menos 6 PLs sobre a aquisição de bens de pequeno valor por pessoas físicas no Brasil, hoje contempladas pelo benefício da isenção para remessas de até US$ 50 (cerca de R$ 250), no Congresso. Metade busca fechar a brecha usada por gigantes do comércio eletrônico internacional para não pagar o imposto de importação até a criação do Remessa Conforme, enquanto os outros 3 vão na direção contrária e tentam institucionalizar a isenção atual — ou até ampliá-la.

Todos os projetos estão apensados ao PL 2339/2022, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que está em tramitação na comissão e aguarda parecer de Guedes. Um deles, inclusive, tira o poder do Ministério da Fazenda de decidir sozinho sobre a questão, já que hoje o governo federal pode acabar com a isenção sem passar pelo Parlamento.

Propostas na mesa
Passarinho disse que o governo ainda discute qual valor deverá ser taxado e que a divulgação da medida depende do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Disse também que a conversa com o secretário foi técnica e houve concordância sobre a necessidade de regulamentar o mercado de forma mais “positiva e eficaz”.

Hoje, as discussões giram em torno da possibilidade de taxação das compras internacionais até US$ 50. Passarinho defende um limite de compras de até US$ 50 por CPF que ficariam isentas de impostos em plataformas internacionais. Barreirinhas, no entanto, sinalizou que há dificuldade em adotar essa medida, já que são vários setores envolvidos e, em muitos casos, setores que fazem as compras por peso.

Nos bastidores, a taxação das compras internacionais até US$ 50 tem sido levantada como uma possibilidade para compensar as perdas de arrecadação com a manutenção da desoneração da folha dos 17 setores. A desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso, que não só aprovou a medida como derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mas o governo editou uma medida provisória no fim do ano (MPV 1202/2023) que alterou a lei promulgada e reonerou gradualmente da folha.

A MP, no entanto, gerou forte reação política e econômica e pode ser derrubada. A FPE tem, inclusive, defendido ativamente que o Congresso devolva a MP da reoneração ao Poder Executivo, para que a proposta seja discutida por meio de um projeto de lei.

Remessa Conforme
O governo criou no ano passado o programa “Remessa Conforme”, que cria um Regime de Tributação Simplificada para quem aderir. Ele estabelece que as empresas que aderirem ao programa poderão fazer remessas internacionais de até US$ 50 isentas de imposto de importação, desde que paguem uma alíquota de 17% de ICMS. Diversas plataformas internacionais, como Shein, AliExpress e Shopee, e até locais, como Mercado Livre e Magazine Luiza, ingressaram no programa.

Para compras acima de US$ 50, a alíquota de 60% do imposto de importação segue em vigor. O programa foi criado após a Fazenda recuar do anúncio da taxação de todas as compras internacionais, inclusive as abaixo de U$ 50. O governo recuou após a forte reação dos consumidores nas redes sociais.

(Com Estadão Conteúdo)