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O governo federal certificou, nesta quinta-feira (14), a Shein como participante do programa de benefício fiscal Remessa Conforme, segundo decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).
A certificação da empresa que representa a Shein no Brasil (chamada In Glow Brasil) “se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico ‘https://br.shein.com’“, informa o decreto.
Com efeitos a partir desta quinta, caberá à Shein adaptar sua plataforma para que a cobrança de ICMS (a contrapartida para a isenção do tributo de importação) seja inserida e as informações das compras por residentes no Brasil sejam compartilhadas com a Receita Federal.
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A companhia se junta à Sinerlog e AliExpress, da holding Alibaba, que também ganharam a habilitação da Receita Federal como participantes do programa.
Errata: versão anterior deste texto informava que a Aliexpress aguardava habilitação, mas, na verdade, a companhia já foi certificada no Remessa Conforme em 31 de agosto.
O que é o Remessa Conforme?
Instituído pelo Ministério da Fazenda, em 1º de agosto, o Remessa Conforme isenta compras de até US$ 50 (equivalente a pouco mais de R$ 244 segundo a cotação de hoje) feitas em sites de empresas estrangeiras de tributos federais (imposto de importação).
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A contrapartida para a isenção do imposto federal é o recolhimento de impostos estaduais: ICMS com alíquota de 17% – que foi definida pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda).
Vale lembrar que a alíquota de 60% do imposto de importação segue em vigor para compras acima de US$ 50 que entrem no país.
É a Receita quem ficará responsável, ente outros pontos, por elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa, monitorar a adesão das empresas e apontar os resultados obtidos.
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Segundo o Ministério da Fazenda, o Remessa Conforme busca diminuir a evasão fiscal e aumentar a arrecadação (a estimativa é atingir cerca de R$ 8 bilhões por ano).
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