Câmara e Senado devem votar pacote fiscal até o fim do ano, diz Pacheco

A expectativa é que o pacote seja encaminhado ao Congresso Nacional em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que começam a tramitar na Câmara dos Deputados

Equipe InfoMoney

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fala sobre o pacote fiscal no Senado, ao lado do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (Foto: Andressa Anholete/Agência Senado)
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fala sobre o pacote fiscal no Senado, ao lado do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (Foto: Andressa Anholete/Agência Senado)

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O pacote de corte de gastos proposto pelo Poder Executivo deve ser votado pelas duas casas do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, previsto para 22 de dezembro. 

A expectativa é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que coordenou uma reunião entre os líderes partidários e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), nesta quinta-feira (28).

“Pude externar ao ministro Haddad a minha particular boa impressão em relação às medidas. Nosso compromisso é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie, o Senado submeta diretamente ao Plenário. Para que até o final do ano, antes do recesso, possamos ver apreciadas essas medidas da equipe econômica”, disse Pacheco após o encontro.

O pacote de corte de gastos foi anunciado na noite de quarta-feira (27) por Fernando Haddad, durante um pronunciamento em rede nacional. Segundo o ministro, as medidas devem gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.

A expectativa é que o pacote seja encaminhado ao Congresso Nacional em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que começam a tramitar na Câmara dos Deputados. Pacheco disse que as próximas três semanas vão exigir “trabalho muito intenso” dos parlamentares.

“Temos pouco tempo e um grande desafio. São 24 dias de trabalho. Fiz um apelo aos líderes para termos um esforço concentrado e fazermos as entregas necessárias. Estimo que a Câmara dos Deputados possa fazer essa apreciação nas próximas duas semanas. E talvez se reserve a última semana útil antes do recesso para que o Senado possa apreciar”, afirmou. 

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Marco fiscal

Após a reunião com os líderes partidários na Presidência do Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ter sentido “um clima muito receptivo” ao pacote de corte de gastos.

“Senti uma grande boa vontade daqueles que se manifestaram nesta reunião. A reação foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo até o final do ano para termos um Orçamento de execução mais tranquila no ano que vem”, afirmou. 

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também demonstrou otimismo.

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“Raríssimas vezes senti um grau de compromisso tão grande e uma disposição tão grande de se conseguir a aprovação de uma proposta anunciada pelo governo. O centro da proposta, que vamos trabalhar para concluir a aprovação ainda este ano, é a consolidação do marco fiscal aprovado pelo Congresso Nacional”, disse, referindo-se ao novo arcabouço fiscal.

Pacote

Segundo Fernando Haddad, o pacote deve gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. Seriam R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026. O plano prevê, entre outras, as seguintes medidas:

O salário-mínimo continua tendo um ganho real acima da inflação, mas o crescimento fica limitado ao novo arcabouço fiscal: entre 0,6% e 2,5% a ano.

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O abono salarial fica mantido para quem recebe até R$ 2.640 por mês, o equivalente a dois salários-mínimos. Mas o Poder Executivo quer limitar a correção do benefício à inflação. Como o salário-mínimo deve crescer acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o novo sistema de correção do abono deve ser mantido até que o benefício atinja o valor de um salário-mínimo e meio.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também deve passar por mudanças. Segundo Fernando Haddad, o objetivo é evitar uma “indústria de liminares” que assegura o repasse do dinheiro a pessoas que não teriam direito ao BCP.

Os cadastros dos programas sociais devem passar por biometria. O Poder Executivo também quer reduzir os prazos de recadastramento para evitar fraudes.

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Um conjunto de medidas alcança as Forças Armadas. O governo quer acabar com a chamada “morte ficta”, quando a remuneração de um militar condenado por crime ou expulso do serviço é repassada à família em forma de pensão.

Outras medidas ligadas às Forças Armadas são o estabelecimento de uma idade mínima de passagem para a reserva e uma contribuição de 3,5% dos militares para os respectivos fundos de saúde.

O Poder Executivo quer retomar o debate sobre o Projeto de Lei (PL) 2.721/2021, que restringe o pagamento de supersalários a agentes públicos. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda deliberação do Senado.

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Outra medida será a de expandir a implantação de escolas em tempo integral. O Poder Executivo quer destinar a essa finalidade 20% do aporte da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O programa Pé de Meia, hoje mantido com recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO), passa a ser financiado pelo orçamento da Educação em 2026.

O pagamento de subsídios e subvenções — como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) — passa a depender de previsão orçamentária.

Imposto de Renda

Após a reunião de líderes, Fernando Haddad comentou outra proposta anunciada durante o pronunciamento em rede nacional: a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Segundo o ministro da Fazenda, a medida deve resultar em uma renúncia de R$ 35 bilhões, que seria neutralizada por uma taxação maior para quem tem rendimentos acima de R$ 50 mil mensais.

A expectativa do Poder Executivo é de que a reforma tributária sobre a renda seja votada pelo Congresso Nacional apenas em 2025.

“É uma matéria que precisa contar com debate da opinião pública. Não é um assunto que vai ser resolvido em três semanas. Como não vamos ter eleições no ano que vem, vamos ter tempo para discutir, abrir os números e fazer com que as pessoas se defrontem com a realidade tributária do Brasil e tomem a melhor decisão”, disse Haddad. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também confirmou que as mudanças nas regras do IR não serão votadas neste ano. “Isso será objeto de uma ampla discussão ao longo de 2025, como foi a reforma tributária do consumo. Isso não é para hoje”, afirmou.

(Com Agência Senado)