Arcabouço fiscal: as três apostas de Haddad para cobrir pendência de R$ 100 bilhões

Diante da desconfiança de agentes econômicos sobre como o governo irá fazer para fechar as contas e cumprir as metas estabelecidas para resultado primário, conforme indicado no anúncio do novo arcabouço fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), acredita ser possível arrecadar algo entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões com medidas adicionais.

Como a nova regra prevê crescimento real das despesas em um intervalo de 0,6% a 2,5%, a depender do comportamento das receitas no ano anterior, analistas têm salientado que o ponto de equilíbrio virá através de um aumento significativo do lado da arrecadação – que o governo garante que não implicará em um aumento geral da carga tributária.

Pela regra, as despesas devem crescer a uma taxa de 70% da variação real da receita líquida apurada em 12 meses até junho do exercício anterior. Em situações de retração, o crescimento mínimo real é garantido, o que traz aspectos anticíclicos para a regra e assegura aumento para os gastos acima da inflação a cada novo exercício sob qualquer hipótese.

O projeto de lei complementar, que ainda precisa ser encaminhado ao Congresso Nacional, também deve criar uma meta de resultado primário, com bandas de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo. Neste caso, os objetivos para os quatro anos de uma gestão são definidos logo no início de cada governo.

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A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu como compromisso um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, equilíbrio no ano seguinte e superávit de 0,5% e 1% em 2025 e 2026, respectivamente. Percentuais que levantaram dúvidas entre agentes econômicos, que aguardam detalhes de uma fonte de receita adicional de R$ 100 a 150 bilhões sinalizada por Haddad na semana passada.

Pelos cálculos do economista Felipe Salto, da Warren Rena, será necessário um adicional de R$ 100 bilhões de receitas para zerar o déficit em 2024. Com o aumento da despesa limitado a 2,5% em termos reais, ele estima que seja possível cumprir o limite inferior de superávit de 0,25% do PIB no ano seguinte com outro aumento extra de receita de R$ 45 bilhões. Em 2026, seu modelo indica que a aplicação da regra sujeitaria o crescimento da despesa aos 70% da variação da receita, o que demandaria receita extra de outros R$ 45 bilhões para o cumprimento da meta de 0,75% de superávit, no limite inferior da banda.

Para fechar a conta, Haddad disse, em entrevista concedida nesta segunda-feira (3) à GloboNews, que o governo deverá apresentar inicialmente três medidas. São elas:

1) Regulamentação de apostas eletrônicas, com expectativa de que a tributação traga algo em torno de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano aos cofres públicos;

2) Taxação de e-commerces com sede no exterior que burlam regras da Receita Federal e não recolhem os devidos impostos, em movimento que pode garantir arrecadação adicional entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões;

3) Proibição de que empresas com incentivos fiscais concedidos por estados, via ICMS, possam abater esse crédito da base de cálculo de impostos federais, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em casos de atividades de custeio (ou seja, mantendo o benefício apenas em casos de investimentos). O impacto estimado é de R$ 80 bilhões a R$ 90 bilhões em receitas.

“Ente 110 e 150 bilhões [de reais] você zera o déficit no ano que vem”, afirmou Haddad durante a entrevista ao canal fechado de televisão.

“Não é aumento de carga tributária. Na verdade, houve uma perda de carga tributária que nós estamos minorando, ajustando o texto àquilo que o Brasil precisa, que é estímulo de investimento”, disse.

Taxação no e-commerce e apostas eletrônicas

Para o ministro, no caso das apostas eletrônicas, “não é justo não tributar uma atividade que muitas pessoas nem concordam que exista no Brasil”.

Já no e-commerce, ele disse que atualmente há varejistas que enviam produtos comercializados pela internet como se fossem remessas feitas por pessoa física − o que classificou como “contrabando”.

“Empresas brasileiras e estrangeiras que estão sofrendo a concorrência desleal de um ou dois players mundiais estão pedindo providências para a Receita [Federal]”, disse o ministro.

Segundo Haddad, somente a taxação de e-commerces pode ser feita a partir de um movimento da Receita Federal. O restante dependerá do envio de projetos de lei ou medidas provisórias para o Poder Legislativo.

O ministro disse, ainda, que haverá três medidas adicionais para recompor receitas públicas, mas elas serão encaminhadas apenas após a tentativa de destravar a primeira fase da reforma tributária (que trata dos impostos sobre consumo) no Congresso.

Inicialmente, o governo pretendia fechar o texto do projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal e encaminhá-lo ao Congresso Nacional ainda nesta semana. Mas, com a suspensão de sessões em razão da Semana Santa, a tendência é que fique para depois.

O deadline apontado pelo Ministério da Fazenda é 15 de abril, quando o governo precisa encaminhar ao Poder Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 – peça que já levará em consideração os parâmetros do novo marco fiscal.

“Como não tem sessão no Congresso, vamos aproveitar esses dias para calibrar [o texto], mas certamente antes do dia 15 estará no Congresso Nacional”, disse.