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O governo português anunciou, nesta segunda-feira (3), um novo plano de imigração contendo novas regras que vão impactar milhares de brasileiros que vivem em Portugal. Afinal, quase 400 mil brasileiros vivem legalmente no país, segundo dados mais recentes da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), órgão responsável por funções administrativas relacionadas a imigrantes. Em 2023, o total da população estrangeira que reside legalmente no país ultrapassou 1 milhão.
O plano divulgado reúne 41 medidas focadas em quatro “eixos”, que contemplam desde a revisão das regras de entrada no país à resolução de pendências e situações irregulares, passando pela fiscalização e resposta dos serviços públicos.
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Segundo comunicado do governo português, o objetivo é “corrigir os graves problemas nas regras de entrada em Portugal, resolver a incapacidade operacional da AIMA e assegurar a operacionalidade dos sistemas de controle das fronteiras”.
Uma das mudanças que mais chama a atenção é a extinção do procedimento
de “manifestações de interesse”, mecanismo amplamente usado por imigrantes de fora da UE (União Europeia) por anos para viabilizar a mudança para Portugal sem um contrato de trabalho, permitindo solicitar a residência após o pagamento da previdência social por um ano. Na prática, o fim do mecanismo significa que os imigrantes precisam ter um contrato de trabalho antes de se mudarem para o país.
O governo português pretende também criar uma força-tarefa para resolver os mais de 400 mil processos pendentes de regularização, além de instituir novos mecanismos de celeridade para os processos de recursos judiciais em sede de imigração e asilo.
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Outras medidas anunciadas incluem, ainda, ações como simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico, promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde e a ampliação do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais, como o NIF (Número de Identificação Fiscal) ou o NISS (Número de Identificação da Segurança Social).
