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SÃO PAULO – Contribuintes com dívidas até R$ 10 mil com a União, vencidas em 31 de dezembro de 2005, poderão aderir a um programa de renegociação a partir da próxima segunda-feira (16), segundo informou a Receita Federal. O prazo termina em 31 de março.
As inscrições ao programa poderão ser feitas pelo site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) em “Pedido de Pagamento/Parcelamentos – MP 449/2008”. Existe ainda a possibilidade de se inscrever pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) Será possível pagar à vista ou parcelar os débitos, tanto no caso de pessoas físicas quanto jurídicas.
Os detalhes do programa de renegociação foram publicados em portaria nesta sexta-feira (13). Ela regulamenta a Medida Provisória 449, de dezembro do ano passado, que trata da renegociação de dívidas de pequeno valor.
A MP, que está em pauta na Câmara dos Deputados, permitirá ao governo eliminar 2,1 milhões ou 18,1% dos processos movidos pela União, sendo que a previsão é que deixem de ser arrecadados o equivalente a R$ 3,6 bilhões.
Regras
Confira abaixo as regras para o pagamento:
- para pagamento à vista ou parcelamento em até seis prestações mensais: isenção das multas de mora e de ofício, redução de 30% dos juros de mora e isenção do encargo legal;
- para parcelamento em até 30 prestações mensais: redução de 60% das multas de mora e ofício e isenção do encargo legal;
- para parcelamento em até 60 prestações mensais: redução de até 40% sobre o valor das multas de mora e de ofício e isenção do encargo legal.
A portaria ainda determinou que as parcelas de pagamento não podem ser inferiores a R$ 50, no caso de pessoas físicas, e de R$ 100, no caso de pessoas jurídicas.
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Outros parcelamentos
Na mesma portaria, ainda estão as regras para o parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos do IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados) e dos programas Refis e Paes.
Neste caso, incluem-se débitos realizados até 31 de maio do ano passado, inclusive os que estão em fase de execução judicial já ajuizada. Neste caso, as regras, que incluem parcela mínima de R$ 2 mil, são as seguintes:
- para pagamento à vista ou parcelamento em até seis prestações mensais: isenção das multas de mora e de ofício, redução de 30% dos juros de mora e isenção do encargo legal;
- para parcelamento em até 24 prestações mensais: redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 30% dos juros de mora e isenção do encargo legal;
- para parcelamento em até 60 prestações mensais ou em 120 parcelas, desde que a primeira seja correspondente a 30% do débito: neste caso, não há reduções ou isenções.