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SÃO PAULO – A MP (Medida Provisória) 451/08, que prevê, entre outras coisas, a criação de duas novas alíquotas para o Imposto de Renda, pode ser votada nesta quinta-feira (02), em sessão extraordinária, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Com prazo vencido, a medida tranca a pauta do Plenário e teve sua votação inviabilizada, após obstrução da oposição por meio de requerimentos de adiamento, de retirada de pauta e de votação artigo por artigo, segundo informa a Agência Brasil.
Além da MP 451/08, outras sete medidas provisórias trancam a pauta de votação da casa.
MP 451/08
A MP em questão cria duas novas alíquotas na tabela IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), de 7,5% e de 22,5%, para quem ganha entre R$ 1.434,60 e R$ 2.150,00 e para aqueles cujos rendimentos estão na faixa de R$ 2.866,71 até R$ 3.582,00, respectivamente.
Ela também muda as regras do DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos), atribuindo valores do prêmio do seguro conforme a gravidade dos ferimentos. Além disso, o relator da matéria, deputado João Leite (PP-BA), conforme publicado pela Agência Câmara, fez diversas mudanças em seu projeto de lei de conversão.
Uma delas, permite o repasse de recursos de transferências voluntárias da União aos municípios, mesmo que a prefeitura descumpra exigências legais depois da assinatura do convênio dou contrato de repasse.