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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (02), a MP (Medida Provisória) 460/09, que prevê tributação especial às construtoras e incorporadoras participantes do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
De acordo com o texto aprovado, o projeto de lei de conversão, de autoria do deputado André Vargas (PT-PR), beneficiará as obras contratadas a partir de 31 de março deste ano, sendo que as construtoras poderão optar pelo pagamento de 1% sobre a receita mensal conseguida com o contrato de construção, a título de alíquota unificada, na qual estarão contemplados o IPRJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
O recolhimento será considerado definitivo e não poderá ser compensado com o que for apurado pela construtora, nem gerar direito à restituição. A empresa fica proibida de usar as receitas, custos e despesas próprias da construção tributada em 1% na apuração da base de cálculo desses mesmos tributos, quando incidentes sobre outras atividades empresariais.
Segundo publicado pela Agência Câmara, a proposta também concedeu mais dez dias para as empresas pagarem o imposto, passando o prazo limite do 10º para 20º dia do mês seguinte ao fato gerador.
Incorporadoras
No que diz respeito às incorporadoras do Minha Casa, Minha Vida, estas também terão a alíquota única de 7% reduzida para 1% para os projetos vinculados ao programa. As incorporações que não integram o pacote de habitação do governo, por sua vez, terão a alíquota diminuída de 7% para 6%.
Neste último caso, não há limites de datas para usufruir da redução ou iniciar as obras. Já para as incorporações e para as construtoras que fazem parte do Minha Casa, Minha Vida, os benefícios valem até 31 de dezembro de 2013 e se restringem a imóveis com valor máximo de R$ 60 mil.
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Mais beneficiados
Além das habitações do programa habitacional, a medida beneficia outros produtos. É o caso das cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias de acesso a cadeirantes, que ganharão isenção da Cofins e do PIS/Pasep.
O projeto também permite a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de carro novo por portadores de deficiência auditiva, com perda mínima de 41 decibéis nos dois ouvidos.
Por fim, a MP prevê a redução de 3% para zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta de venda das motocicletas de até 150 cilindradas. O incentivo, cujo objetivo é estimular o setor e evitar demissões, abrange as motos nacionais e importadas e tem validade para os meses de abril a junho de 2009.