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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta quarta-feira, às 14h, o mérito da Ação Penal 897, que tem como réus cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) acusados de integrar uma organização criminosa voltada ao recebimento de propinas em contratos públicos. O processo é um desdobramento da Operação Quinto do Ouro, deflagrada pela Polícia Federal em março de 2017.
Respondem à ação penal os conselheiros: Aloysio Neves Guedes; Domingos Inácio Brazão; José Gomes Graciosa; José Maurício Nolasco e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Dos cinco, Domingos Brazão perdeu o cargo de conselheiro após ser condenado a 76 anos de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A vaga aberta no TCE-RJ ainda aguarda preenchimento pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A ação, relatada pela ministra Isabel Gallotti, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e reúne acusações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo as investigações das operações Descontrole e Quinto do Ouro, o esquema funcionou entre 1999 e dezembro de 2016, período em que os conselheiros teriam recebido vantagens indevidas correspondentes a percentuais de contratos firmados pelo Estado do Rio.
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Conforme a denúncia, as acusações se baseiam em delações de executivos das empreiteiras Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia e Odebrecht, além de acordos de colaboração premiada de investigados, entre eles um ex-presidente do próprio TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho.
Situação atual de cada conselheiro
Domingos Brazão
Dos cinco, Domingos Brazão foi o único que perdeu o cargo de conselheiro após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 76 anos de prisão apontado como um dos responsáveis do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A vaga aberta no TCE-RJ ainda aguarda preenchimento pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Enquanto isso, a vaga é ocupada pela conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins.
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José Gomes Graciosa
José Gomes Graciosa permaneceu afastado por mais de quatro anos e chegou a obter no STF uma decisão favorável ao retorno do cargo, sob o argumento de excesso de prazo sem julgamento definitivo. A reviravolta ocorreu quando o Superior Tribunal de Justiça concluiu a ação penal, condenou o conselheiro e decretou a perda definitiva do cargo.
Diante desse novo cenário, o ministro Nunes Marques considerou prejudicada a discussão sobre o afastamento cautelar. Nos últimos dias, a defesa voltou ao STJ com um habeas corpus relacionado ao processo de lavagem de dinheiro, mas o pedido foi negado, mantendo Graciosa fora de suas funções.
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José Maurício de Lima Nolasco
José Maurício de Lima Nolasco se aposentou oficialmente em 19 de maio de 2025. A aposentadoria foi do tipo compulsória, uma vez que ele completou 75 anos (idade limite para o serviço público) no dia 19 de maio de 1950. A publicação no Diário Oficial ocorreu naquela mesma segunda-feira, formalizando a abertura da vaga que posteriormente foi ocupada por Thiago Pampolha.
Aloysio Neves
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Aloysio Neves também teve sua aposentadoria compulsória em fevereiro de 2022. Quem assumiu a sua vaga foi o ex-deputado estadual Márcio Pacheco. A escolha ocorreu por meio de votação realizada no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em junho de 2022, na qual Pacheco foi eleito com 47 votos para assumir a cadeira vitalícia na Corte de Contas.
Marco Antonio Alencar
O conselheiro titular Marco Antonio Alencar segue afastado de suas funções no TCE-RJ devido aos desdobramentos de investigações. O cargo não foi preenchido definitivamente porque ele ainda detém a titularidade sob o regime de vitaliciedade do mandato. Em agosto de 2026, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da defesa de Alencar para retornar ao tribunal. Enquanto a decisão definitiva não acontece, a vaga de Alencar está a cargo do conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia.
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Procurado, o Tribunal de Contas do Estado ainda não se manifestou.
Fase final no STJ
O julgamento ocorre após a relatora rejeitar, em 29 de abril deste ano, recursos apresentados pelas defesas de Graciosa, Brazão e Marco Antônio de Alencar. Na ocasião, Gallotti manteve o encerramento da fase de produção de provas e abriu prazo para as alegações finais, deixando o processo apto para julgamento de mérito.
Segundo o MPF, o grupo recebia propina de empreiteiras, empresas de ônibus e fornecedores do Estado em troca de favorecer contratos públicos e deixar de apontar irregularidades em fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas. Entre as frentes investigadas também estão pagamentos ilícitos relacionados a contratos de alimentação do sistema prisional fluminense.
A decisão da Corte Especial definirá se os acusados serão condenados ou absolvidos pelos crimes imputados na ação penal.
A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos citados.
Sobre a Operação Quinto do Ouro
A Operação O Quinto do Ouro foi deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) em 29 de março de 2017. Trata-se de um grande desdobramento da Operação Lava Jato no Estado do Rio de Janeiro, focando no favorecimento ilegal e no pagamento de propinas no seio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O nome da operação faz referência ao imposto de 20% (“o quinto”) cobrado pela Coroa Portuguesa sobre o minério extraído no Brasil Colônia — uma alusão ao fato de que os conselheiros cobravam uma fatia proporcional para aprovar contratos governamentais.
Na época, cerca de 150 agentes da Polícia Federal foram mobilizados no Rio de Janeiro, Duque de Caxias e São João de Meriti. Foram cumpridos mais de 43 mandados de busca e apreensão autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), atingindo endereços do TCE-RJ, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e imóveis residenciais dos alvos. A operação expediu 5 mandados de prisão temporária e determinou a condução coercitiva de personalidades políticas, incluindo o então presidente da Alerj, Jorge Picciani.
O que aconteceu e como funcionava o esquema
A operação foi viabilizada a partir das delações premiadas do ex-presidente do TCE-RJ Jonas Lopes de Carvalho e de executivos de empreiteiras (como Odebrecht e Andrade Gutierrez). A investigação apurou, na ocasião, um esquema estruturado de propina que envolvia 5 das 7 vagas de conselheiros do órgão fiscalizador. Em troca do pagamento de vantagens indevidas, os conselheiros do TCE-RJ agiam para:
Aprovar e omitir irregularidades em grandes obras governamentais (como a reforma do Maracanã e a Linha 4 do Metrô).
Favorecer empresas de alimentação voltadas ao fornecimento do sistema prisional e de internação socioeducativa.
Favorecer contratações e liberação de verbas relacionadas a empresários do setor de transporte público (ônibus) no Estado do Rio.
O impacto das prisões na época foi tamanho que paralisou temporariamente as atividades plenárias do TCE-RJ, devido ao desfalque no número mínimo de conselheiros necessários para as deliberações.
