Relator tira punição a devedor contumaz do PL da Receita que beneficia bom pagador

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) retirou de um projeto de lei (PL) que beneficia bons pagadores de impostos uma punição que havia sido incluída para o chamado “devedor contumaz” (o empresário que usa a inadimplência como estratégia e age de má-fé).

Ayres é o relator da proposta, que pode ser votada nesta quinta-feira (21) no plenário da Câmara. Na justificativa apresentada para a exclusão dessa parte da proposta, ele disse que o assunto é “complexo” e “sensível”. “Não conseguimos acordo entre as bancadas para votar. Embora seja favorável, o meio apropriado seria a qualificação do devedor contumaz se dar por lei complementar e não lei ordinária, como proposto”.

O projeto faz parte da chamada “agenda microeconômica” do Ministério da Fazenda. O governo propôs criar uma espécie de lista de devedores contumazes, que ficariam proibidos de abrir novas empresas e de participar de licitações públicas até que regularizassem suas pendências tributárias.

Ficariam enquadrados no cadastro de devedor contumaz os contribuintes que tivessem praticado “fraude fiscal estruturada” e fizessem parte de organização constituída com o objetivo de não recolher tributos ou burlar os mecanismos de cobrança de débitos. São os empresários que têm por meio da sonegação de impostos e, dessa forma, também conseguem oferecer preços mais competitivos no mercado.

Boa parte dos devedores contumazes está no setor de combustível, mas hoje não há obrigatoriedade por lei de identificar esses contribuintes para que sejam punidos. Quando a identificação acontece, o empresário pode simplesmente fechar a empresa atual e abrir uma nova, prática que o governo quer coibir com o cadastro do devedor contumaz.

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Outras mudanças

Ayres também exclui do projeto a possibilidade de a Receita Federal realizar transação tributária diretamente com os contribuintes antes da inscrição do débito na dívida ativa da União. Essas transações permitem aos contribuintes inadimplentes negociar suas pendências com descontos e parcelamentos.

O relator disse que também não foi possível construir um entendimento sobre esse ponto do projeto com as bancadas. “Para não prejudicar o ponto central do PL, que são os programas de conformidade tributária e os benefícios aos bons pagadores, achei por bem retirar”, afirmou o deputado.

A possibilidade de a Receita fazer transação tributária antes da inscrição do débito na dívida ativa da União sofre resistência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é o órgão responsável hoje por essas operações.

A mesma disputa entre Receita e PGFN ocorreu ano passado no projeto de lei que retomou o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Assim como agora, a medida foi retirada do projeto naquele momento devido à polêmica.

A proposta relatado por Ayres cria programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Receita e da Fazenda. São três: o Confia, o Sintonia e o OEA. O objetivo é incentivar os contribuintes a pagarem em dia os impostos por meio de selos de bom pagador.

“Esses selos oferecem benefícios significativos aos contribuintes que adotam práticas fiscais e aduaneiras adequadas, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e confiável”, diz um trecho do projeto. “Em sua essência, visa aprimorar a conformidade tributária e aduaneira, bem como a eficiência na arrecadação de tributos, aspectos fundamentais para o equilíbrio das contas públicas e para o fortalecimento da economia nacional.”