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O relator da Medida Provisória 1.303/25, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou do texto o aumento do imposto sobre as casas de apostas esportivas. A proposta previa elevar a tributação sobre a receita bruta das bets de 12% para 18%, mas o governo recuou em meio a negociações com o Congresso para aprovação da MP.
Apesar da retirada do aumento, Zarattini incluiu um programa de regularização tributária para apostas que atuaram no país antes da regulamentação oficial, entre 2014 e 2024. O chamado RERCT Litígio Zero Bets permitirá que essas empresas declarem as receitas retroativas mediante pagamento de 15% de imposto de renda, multa de 100% e prazo de adesão de 90 dias.
Apenas operadoras com autorização da Fazenda Nacional poderão aderir ao programa. A ideia, segundo o parecer, é evitar uma enxurrada de disputas judiciais sobre o pagamento de impostos de anos anteriores.
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O novo texto ainda endurece a fiscalização sobre apostas não regulamentadas. Provedores de internet deverão bloquear sites ilegais em até 48 horas após notificação da Receita Federal. A medida busca fechar brechas no mercado paralelo, onde operam plataformas sem autorização do governo.
A nova versão do parecer também oficializa a derrubada da proposta que acabava com a isenção de IR para LCIs e LCAs. Antes, o relator já havia abandonado a tributação de demais ativos isentos, como debêntures incentivadas, CRIs e CRAs.
MP deve ser votada hoje em comissão
O novo parecer foi publicado na manhã desta terça-feira (7), e a votação está marcada para começar em instantes, em reunião da comissão mista do Congresso.
Caso aprovada, a MP ainda precisará passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até quarta-feira (8). Se o prazo expirar sem votação, a medida perde validade.
A MP 1.303/25 é uma das principais apostas do Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação e cumprir a meta fiscal de 0,25% do PIB neste ano.
Outras medidas mantidas pelo relator
Mesmo com o recuo em relação às bets, Zarattini manteve pontos do texto original do governo:
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- Aumento do IR sobre JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 20%, justificando que o objetivo é reduzir distorções entre o benefício fiscal das empresas e o pagamento do imposto.
- Elevação da CSLL das fintechs (empresas de serviços financeiros digitais) de 9% para 15%, aproximando a carga tributária da praticada pelos bancos tradicionais (21%). Zarattini retirou, porém, o poder do Banco Central de incluir novos tipos de instituições nessa faixa.
- Unificação da alíquota de IR para investimentos em 17,5%, aplicável a títulos de renda fixa e variável. Hoje, a tributação é regressiva, variando entre 15% e 22,5%.
- Tributação de 17,5% sobre ativos digitais, como criptomoedas. O relator manteve a alíquota, mas propôs um programa de transição para regularização de criptoativos declarados com erros ou não informados à Receita.
Próximos passos
Se aprovada na comissão, a MP segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado. Caso receba mudanças, o texto volta à Casa de origem antes de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Se sancionada, a nova tributação sobre investimentos e apostas deve entrar em vigor a partir de 2026.