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SÃO PAULO – O Congresso Nacional inicia sua última semana de atividades antes do recesso parlamentar com muitos assuntos a tratar e uma necessidade de alcançar acordos sustentáveis para temas relevantes, como o ainda pendente orçamento do ano que vem.
A Câmara dos Deputados se debruça sobre os destaques do projeto de lei que trata do novo marco para o saneamento básico após uma inesperada “manobra” e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta em um ponto percentual os repasses de certos tributos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Já o Senado Federal deve analisar a medida provisória que transfere a UIF (Unidade de Inteligência Financeira) − antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) − do Ministério da Economia para o Banco Central, reestruturando o órgão.
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Confira todos os temas esperados para a reta final dos trabalhos no parlamento. O assunto foi comentado na última edição do InfoMonday − programa que antecipa alguns dos temas mais relevantes da semana (assista pelo vídeo no início desta matéria).
1. Orçamento 2020
O Congresso Nacional se reúne, na terça-feira (17), a partir das 14h30 (horário de Brasília), para votar o Orçamento da União de 2020, que será impositivo. Antes, a CMO (Comissão Mista do Orçamento) votará o texto. Um dos pontos em aberto na discussão do texto é o valor a ser destinado para o fundo eleitoral.
Em meio a pressões advindas do Palácio do Planalto, o relator da proposta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recuou da ideia de elevar para R$ 3,8 bilhões o montante para o fundo que financiará campanhas para a disputa municipal do ano que vem. No ano passado, foi destinado R$ 1,7 bilhão a candidatos pelo fundo eleitoral.
O relator agora tenta costurar um acordo para passar o texto com algo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões para o fundo. O recuo ocorreu após o presidente Jair Bolsonaro sinalizar que pode vetar um valor muito elevado. Esta será a primeira eleição em nível municipal sem possibilidade de financiamento empresarial de campanhas. As candidaturas agora terão de contar com recursos públicos dos fundos partidário e eleitoral e de doações de pessoas físicas.
Neste quesito, não pode ser descartado o risco de um novo enfrentamento entre dois grupos antagônicos no parlamento: o chamado “centrão” da Câmara e o “Muda Senado”. “Apesar da força do ‘centrão’, por se tratar de votações conjuntas nas quais deputados e senadores votam na mesma sessão, os votos do ‘Muda Senado’ têm sido decisivos nessas deliberações, ainda que esse grupo não seja majoritário”, pontuam os analistas da Arko Advice.
É a chance de mais um round para a disputa entre as duas casas legislativas, observada em pautas como reforma tributária, prisão em segunda instância e agenda pós-previdência. “Caso não se chegue a um acordo até terça, um novo embate deverá ocorrer com a apresentação de um destaque para a votação nominal do dispositivo referente ao fundo. A depender do quórum na sessão, ela poderá ser derrubada e a deliberação da proposta adiada para 2020”, alertam os analistas.
Outro ponto de destaque na discussão orçamentária foi a elevação em R$ 7 bilhões nas estimativas para as receitas totais da União, feita pelo relator de receitas, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Com isso, as projeções totais de receitas passaram a ser de R$ 3,687 trilhões. O movimento abre espaço para um aumento nas despesas até o limite estabelecido pela Emenda do Teto de Gastos.
Na semana passada, os congressistas elevaram a quantidade de áreas que o governo não poderá reduzir recursos do orçamento em caso de frustração de receitas. Enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada por Bolsonaro deixava 73 ações e programas do governo livres de contingenciamento, a atual versão do orçamento em discussão pelos congressistas eleva o número para 79.
O texto também obriga o governo a pagar as emendas indicadas pelas comissões orçamentárias e pelo relator-geral, que somam R$ 8 bilhões no próximo ano. Atualmente, apenas as emendas individuais de deputados e senadores e de bancadas estaduais são expressamente impositivas.
Com a aprovação do orçamento discutido pelos congressistas, o governo pode ser obrigado a desembolsar cerca de R$ 20 bilhões em emendas parlamentares, o que representa uma alta de 46% em relação aos valores de 2019 e de 51% em comparação com 2018.
Os legisladores também poderão definir um contingenciamento linear obrigatório para a execução de todas as emendas parlamentares (individuais, de bancada, de comissões e do relator) somente em caso de risco para descumprimento da meta fiscal ou impedimento de ordem técnica.
Caso se confirme o movimento, será mais uma restrição da margem de manobra do Poder Executivo na execução orçamentária do próximo ano. Em sentido oposto, o Poder Legislativo reforça o nível de autonomia em relação ao governo.
2. Créditos suplementares
Na mesma sessão, o Congresso pode votar projeto que libera o crédito suplementar no valor de R$ 561,6 milhões para vários órgãos do Executivo (PLN 33/2019). De acordo com o texto, o Ministério da Educação vai receber cerca de R$ 255 milhões. A área de infraestrutura da Educação Básica será beneficiada com a maior parte desse valor: R$ 245 milhões.
Dos valores, R$ 900 mil vão para a manutenção de universidades públicas no estado de São Paulo. Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, será destinado o valor de R$ 85 milhões. A Presidência da República recebera R$ 5,3 milhões, valor a ser direcionado para a segurança institucional do presidente e do vice-presidente da República e seus familiares, além de outras autoridades.
3. Marco legal do saneamento básico
Após a “manobra” da semana passada, que garantiu que os deputados pudessem ter a palavra final sobre ao projeto de lei que trata do novo marco legal do saneamento básico, o plenário da Câmara retoma, na terça-feira, a votação dos destaques ao texto.
Em vez de votarem o texto advindo do Senado Federal, relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), os deputados decidiram votar uma versão de autoria do Poder Executivo. Desta forma, eles garantiram a possibilidade de decidirem sobre eventuais alterações que sejam feitas pelos senadores na próxima etapa da tramitação do projeto.
Para Ricardo Ribeiro, analista político da MCM Consultores, “os deputados puxaram o tapete do Senado” e as consequências disso ainda terão de ser monitoradas. “A relação entre Câmara e Senado tem sido conturbada neste ano. As duas Casas têm disputado a primazia em assuntos como a reforma tributária e o pacote fiscal pós previdência”, afirma.
“Tendo em vista esse ambiente já meio crispado, é provável que a manobra feita pela Câmara contamine a passagem do novo marco regulatório pelo Senado. Na pior das hipóteses, os senadores colocarão o projeto na gaveta por tempo indefinido. Na melhor, o engavetamento durará pouco. E não é despropositado pensar que o Senado pode replicar a manobra feita na Câmara. Isto é, pode deixar de lado o projeto da Câmara e recomeçar o processo a partir de uma proposta que tenha origem no Senado. Seja qual for a reação, é possível dizer a aprovação final do projeto tende demorar mais”, complementa.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse a casa tentará conciliar a versão do marco legal do saneamento com o texto a ser recebido da Câmara, mas ponderou: “O Senado tem legitimidade para alterar qualquer matéria”.
Nos bastidores, senadores dizem que não foram ouvidos ou informados do caminho optado pelos deputados. Os líderes ainda evitam assumir posição sobre as possíveis reações da casa antes da chegada do texto.
“A natureza do Senado é ser uma casa revisora. Saneamento é agenda de Estado e já está sendo entendida como tal, muito mais até que de governo ou do senador X ou deputado Y. Pensar que questões regimentais sobre a ‘última palavra’ terão potencial para travar o assunto é polemismo desproporcional”, avalia Michel Neil, cientista político e sócio-diretor da Patri Políticas Públicas.
A aposta do analista é que as diferenças serão contornadas pelas lideranças das duas casas e que o assunto deve ser prioridade na pauta do Senado Federal logo na volta do recesso parlamentar, em fevereiro.
Somente neste ano, a Patri levantou 162 discursos e 263 manifestações em redes sociais de 42 senadores sobre o assunto. Quase a totalidade delas apontou para a necessidade do aprimoramento do marco regulatório.
“O consenso é tamanho que nem teve votação nominal em Plenário na época do texto do senador Jereissati e com apenas sete senadores manifestando posicionamento contrário em um quórum de 63 no dia da votação”, ressalta Neil.
A proposta facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços, com objetivos visando o cumprimento das metas do Plano Nacional do Saneamento Básico, prorroga o prazo para o fim dos lixões e empodera a Agência Nacional das Águas (ANA) na definição de diretrizes gerais a serem seguidas pelos estados e municípios.
O texto cria uma regra de transição antes da obrigatoriedade de licitação, para que os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, sejam mantidos até o fim do prazo pactuado. Esses contratos, chamados de contratos de programa, poderão ser renovados pelas partes até 31 de março de 2022, por mais 30 anos, desde que sejam estabelecidas metas objetivas.
O mesmo se aplica às situações precárias, nas quais os contratos terminaram, mas o serviço continuou a ser prestado para não prejudicar a população até uma solução definitiva.
Leia mais: Marco do Saneamento: O que esperar após a “manobra” da Câmara?
4. Repasses para municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (16) a proposta que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de certos tributos da União para os municípios.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ficam com as cidades 22,5 pontos percentuais, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
5. MP do Coaf
O presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também confirmou para a terça-feira a votação da MP 893/2019, que transfere a atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira) − antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) − do Ministério da Economia para o Banco Central, reestruturando o órgão. A MP precisa ser votada até terça-feira para não perder a validade.
O Coaf tem a atribuição de monitorar as atividades financeiras e de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência.
O texto enviado pela Câmara ao Senado traz alterações com relação ao texto encaminhado pelo Poder Executivo. Entre os pontos da matéria original retirados estão a mudança de nome do Coaf para UIF e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Além disso, destaque aprovado por acordo entre os partidos retirou das as atribuições do órgão a de produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.
(com Agência Câmara e Agência Senado)
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