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O relator do projeto de lei Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), incluiu na nova versão de seu texto um dispositivo que explicita a possibilidade de órgãos como Receita Federal e Banco Central executarem, no âmbito administrativo, medidas de retenção, apreensão e destinação de bens ilícitos sem depender de decisão judicial específica. A mudança reforça que procedimentos de perdimento podem ocorrer com base em normas internas e legislação própria, mesmo antes de uma sentença penal.
A previsão é que o projeto seja votado ainda nesta terça-feira (18) pela Câmara dos Deputados. Líderes da Casa devem se reunir no início da tarde para debater a nova versão, a quinta desde que Derrite assumiu a relatoria, que ainda não foi oficialmente divulgada. O texto já foi enviado pelo relator ao governo.
O perdimento extraordinário é um mecanismo que permite ao juiz decretar que um bem seja definitivamente perdido pelo investigado antes do fim do processo criminal, ou mesmo sem condenação, desde que haja fortes indícios de que aquele patrimônio veio de atividade criminosa.
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A inclusão atende a uma demanda do Ministério da Fazenda, que vinha defendendo maior clareza sobre a atuação dos órgãos de fiscalização durante investigações de atividades financeiras suspeitas. Pessoas envolvidas nas discussões afirmam que a pasta manifestou preocupação com lacunas do texto original enviado pelo governo, que não detalhava essa prerrogativa administrativa. Por isso, solicitou ajustes ao relator.
A discussão ocorre em meio a um recrudescimento das ações do Planalto na área de segurança pública, após operações recentes reacenderem o debate sobre a capacidade do Estado de asfixiar financeiramente facções criminosas.
A Câmara deve votar nesta terça-feira o projeto de lei Antifacção. O tema deverá ser o único item da pauta da sessão. Relator do texto do governo, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), de oposição, já apresentou quatro versões da iniciativa. Diante do vaivém e da possibilidade de uma nova versão ser publicada, governo e bolsonaristas se mobilizam para influenciar o relator sobre possíveis mudanças.
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Na segunda-feira, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em publicação nas redes sociais que a votação iria acontecer nesta terça-feira.
Governistas continuam insatisfeitos com o papel que cabe à Polícia Federal (PF) e reclamam de questões relacionadas ao financiamento da corporação, enquanto parte da oposição quer a retomada da equiparação entre os crimes praticados por integrantes de facções com aqueles cometidos por terroristas.
Motta teve conversas, e reuniões separadas, ao longo da segunda com Derrite, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ).
A previsão é que o relator, o presidente da Câmara, a ministra e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, se reúnam ainda hoje para tentar um acordo sobre o projeto.