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O debate em torno do PL Antifacção ganhou intensidade na Câmara após a operação policial no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos e reacendeu pressões por um endurecimento penal. O projeto, que já sofreu diversas modificações, entrou na pauta desta terça-feira (18) na Câmara dos Deputados.
O ponto mais sensível da proposta vem da iniciativa do relator Guilherme Derrite e de parlamentares da oposição, que tentaram enquadrar facções criminosas como grupos terroristas. Embora projetos desse tipo tramitem há meses no Congresso, a mobilização política se acelerou diante do aumento da violência e da repercussão da ação nas favelas cariocas.
Com a repercussão negativa e a falta de apoio, o relator retirou do último parecer alterações propostas na lei antiterrorismo e trechos que poderiam alterar competências da Polícia Federal em respostas a críticas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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O texto em discussão alterava a Lei Antiterrorismo de 2016 para ampliar o escopo do crime de terrorismo, incluir infraestruturas críticas, criminalizar ações de milícias privadas e permitir medidas mais duras de investigação.
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Para a oposição, a classificação das facções como terroristas reforçaria a soberania nacional, facilitaria o bloqueio de bens e daria às autoridades mais instrumentos de prevenção e resposta.
A avaliação inicial da proposta entre parlamentares da oposição era que o PL funciona também como um recado. Seus defensores afirmavam que a criminalidade organizada estaria expandindo seu domínio territorial e financeiro, desafiando o Estado. Ao equiparar facções ao terrorismo, argumentam, seria possível antecipar a tutela penal, punir atos preparatórios e cooperar internacionalmente na apreensão de bens.
Especialistas criticam
Especialistas, porém, tratam essa equiparação como um erro de categoria que pode gerar consequências econômicas e diplomáticas. A leitura jurídica predominante separa nitidamente terrorismo e crime organizado.
Enquanto grupos terroristas perseguem objetivos políticos, ideológicos ou religiosos e usam a violência como forma de comunicação e intimidação, facções como PCC e Comando Vermelho têm finalidade econômica, operando sob lógica empresarial para maximizar lucro e lavar capitais.
A própria legislação brasileira, especialmente a Lei 12.850, que define organização criminosa, reforça essa distinção.
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Terrorismo não se confunde com lucro; crime organizado não tem como eixo central a imposição de uma ideologia. Mesmo que ambos recorram à violência, a natureza da ação é distinta. A partir dessa diferença, juristas apontam que forçar uma aproximação conceitual abre caminho para excessos legais e incertezas regulatórias.
Riscos econômicos e sanções
Uma das principais preocupações que repercutiram entre centristas e governistas é que enquadrar facções brasileiras como terroristas possa expor empresas nacionais a sanções internacionais, um possível atentado à soberania nacional.
Como o crime organizado infiltra diversos setores, de postos de combustíveis e padarias a fintechs e fundos de investimento, a designação de terrorismo poderia contaminar cadeias inteiras.
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A pesquisadora Rashmi Singh, da PUC Minas, explicou à Agência Brasil que a ampliação do rótulo de terrorismo tem sido historicamente usada para legitimar ações militares e medidas de exceção, especialmente pelos Estados Unidos.
Ela cita a invasão do Iraque, prisões secretas e o uso da “guerra ao terror” como justificativa para ações internacionais. Singh alerta que internalizar essa política pode colocar o Brasil sob risco de pressões externas e interferência direta em seu território.
O efeito dominó das sanções é considerado o ponto mais crítico. Um fundo de investimento que, ainda que indiretamente, apareça associado a uma facção nos autos de uma investigação poderia ser alvo imediato de bloqueios internacionais.
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Empresas ligadas a esse fundo, por sua vez, poderiam ser sancionadas em seguida. Como grande parte do dinheiro ilícito circula por atividades legais, o impacto seria imprevisível.
As operações Carbono Oculto, Quasar e Tank, deflagradas pela Polícia Federal, ilustram o tamanho dessa infiltração. A PF estima que apenas um esquema vinculado ao PCC movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.
Investigações mostram facções operando postos de combustíveis para sonegar impostos e lavar dinheiro, utilizando fintechs para mascarar transações e recorrendo até a fundos da região da Faria Lima para blindagem patrimonial.
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Ofensiva dos EUA
A discussão ocorre no momento em que a política externa de Donald Trump passa por uma guinada na América Latina, mirando o “narcoterrorismo” como justificativa para ampliar a atuação militar no continente.
Países alinhados ao republicano, como Argentina, Peru e Equador, já sinalizam abertura para bases norte-americanas e operações de forças especiais. A presença da frota naval dos EUA diante da Venezuela reforça esse reposicionamento.
O governo Milei chegou a anunciar que classificaria facções brasileiras como terroristas no mesmo dia da megaoperação no Rio, ecoando a política de Washington. A doutora Rashmi Singh vê esse movimento como um alerta: ao seguir a lógica da Casa Branca, o Brasil pode abrir espaço para justificativas militares externas sobre seu território.
O Brasil tem resistido a essa pressão. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reitera que facções não se enquadram no conceito de terrorismo por não terem motivação ideológica. Para ele, confundir os dois modelos ameaça a soberania e cria um quadro jurídico frágil. A fala ocorreu após reunião com o governador do Rio, Cláudio Castro, que insiste em rotular facções como “narcoterroristas”.
O tema ganhou traço político adicional com as manifestações de Flávio e Eduardo Bolsonaro. Flávio comentou publicação em que o secretário da Guerra dos EUA defendia que tropas americanas viessem ao Brasil enfrentar grupos criminosos.
Pressão sobre o Brasil
Desde seu primeiro dia de mandato, Trump assinou a Ordem Executiva 14157, declarando cartéis de drogas como organizações terroristas globais. Em fevereiro, ampliou essa lista para incluir grupos do México, América Central e Venezuela. Em maio, questionou diretamente o governo brasileiro sobre a possibilidade de classificar o PCC e o CV como terroristas.
A Câmara chegou a aprovar urgência para o PL Antifacção, mas o governo tenta barrar a iniciativa. Para Lewandowski, equiparar facções ao terrorismo dilui conceitos, cria insegurança jurídica e pode abrir caminho para intervenções estrangeiras sob o argumento de combate ao terror.
Enquanto isso, o Executivo aposta na PEC da Segurança Pública e no próprio PL Antifacção, mas sem alterar o conceito de terrorismo. A ideia é reforçar a coordenação federativa e endurecer penas, evitando, ao mesmo tempo, riscos geopolíticos e econômicos.
(Com informações da Agência Brasil e do Estadão Conteúdo)