PEC pede congelamento de tributos até 2015

Proposta, lançada por deputado do DEM, é analisada na Câmara, e exclui apenas alíquotas específicas do IPI, da Cofins e do PIS/Pasep

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SÃO PAULO – Em meio a discussões sobre o reajuste, por parte do Governo, das alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), tramita na Câmara dos Deputados uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que proíbe o aumento de tributos até 31 de dezembro de 2015.

De autoria do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), o texto, de número 136, foi lançado em 2007. A proposta é estendida à União, estados e municípios, e abrange, por exemplo, o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Também foram incluídos o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Majoração

Conforme a Agência Câmara, as autoridades também ficam proibidas de instituir tributo ou contribuição. No caso dos impostos patrimoniais, qualquer majoração na base de cálculo deverá respeitar a variação observada desde o último reajuste no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou de índice que venha a sucedê-lo, no caso de extinção.

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A PEC permite alterações em alíquotas específicas do IPI, da Cofins e do PIS/Pasep.

Aumento da receita

O parlamentar justificou que “a expansão da despesa pública está sempre amparada na possibilidade de aumento de alíquota ou base de cálculo de tributo ou contribuição”. A restrição dessa possibilidade, entende, fará com que os agentes públicos sejam compelidos a “contingenciar o crescimento do gasto e buscar uma maior eficiência administrativa”.

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será discutida por comissão especial.

Arrecadação

A carga tributária brasileira supera os 35% em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). Apenas o governo federal e o Ministério da Previdência arrecadaram, no ano passado, R$ 615,043 bilhões.

Sobre 2006, quando foram R$ 553,668 bilhões, houve crescimento real de R$ 61,7 bilhões, já descontada a inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).