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SÃO PAULO – Deve ser votada na próxima terça-feira (30) a Medida Porvisória 460/09 que, entre outras coisas, concede benefícios fiscais para construtoras de imóveis do programa “Minha Casa, Minha Vida”, além de aumentar o tributo sobre o cigarro e conceder isenção de impostos na compra de cadeira de rodas e próteses por deficientes físicos.
Relatada na Câmara dos Deputados por André Vargas (PT-PR), após diversas modificações, a MP foi transformada no Projeto de Lei 12/09, tendo como relatora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na última quarta-feira, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e o senador Adelmir Santana (DEM-DF) apresentaram uma emenda ao projeto para que seja autorizada a cobrança de preços diferentes nos pagamentos realizados com cartão de crédito em relação aos preços pagos à vista em bens ou na prestação de serviços.
Uma vez aprovada, a MP obrigará que para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação no programa de habitação popular do governo, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 6% da receita mensal recebida, o que corresponderá ao pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições.
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O documento também prevê dez dias a mais no prazo em que as empresas devem efetuar o pagamento do imposto, sendo os mesmos considerados definitivos, não tendo a empresa possibilidades de restituição.
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