Lira cobra Haddad por regulamentação da tributária: “Tem de resolver no 1º semestre”

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fez uma cobrança pública ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e pediu agilidade na definição de um calendário para o envio ao Congresso Nacional dos projetos de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária.

Lira participou, nesta terça-feira (19), de um dos painéis do seminário “Descarbonização: os desafios para a mobilidade de baixo carbono no Brasil”, promovido pela Esfera Brasil – grupo que reúne empresários de diversos setores da economia brasileira – e o MBCB (Mobilidade de Baixo Carbono para o Brasil). Ao lado dele, estava o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Na semana passada, eu liguei ao ministro Haddad pedindo uma conversa com ele para hoje, para que nós acertássemos definitivamente um calendário do envio das propostas de leis complementares para a regulamentação da reforma”, disse Lira.

“É uma preocupação que nós temos. A luta não pode ter sido em vão. Se nós demorarmos a fazer, ela pode entrar em um ciclo de dificuldades. E a gente vai ficar mais uma vez com o vácuo da regulamentação”, continuou.

Questionado se haveria uma “data-limite” para que o governo encaminhasse os projetos de lei complementar ao Congresso Nacional, Lira lembrou que 2024 é um ano “mais curto”, por causa das eleições municipais, em outubro.

A disputa por prefeituras costuma mobilizar deputados, com muitos lançando candidaturas próprias ou embarcando na campanha de aliados, de olho no tabuleiro político para o pleito de 2026 (prefeitos costumam ser cabos eleitorais importantes de parlamentares).

“Penso que a gente tem que resolver isso no primeiro semestre. É factível, vamos para o detalhamento da reforma, um pente-fino. A gente precisa de tempo, não pode ser feito de afogadilho, mas não podemos passar do ano de 2024”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados.

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Transição energética

No painel do qual participou com o ministro do STF Gilmar Mendes, Arthur Lira destacou o compromisso do Parlamento com a chamada “agenda verde” apresentada pelo Poder Executivo.

“O Congresso tem estado presente nessa pauta. A Câmara elencou uma série de projetos que se fizeram presentes após um projeto histórico votado, que foi a reforma tributária. Depois dela, nós abraçamos a pauta da transição energética limpa, o baixo carbono, com todas as fontes renováveis”, afirmou.

“Muitos projetos foram encaminhados no ano passado, ficando neste ano, na ‘boca do gol’, o projeto do ‘combustível do futuro’, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), com uma votação esmagadora numericamente”, disse.

Até o fim desta semana, segundo Lira, os deputados devem votar o projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O texto (PL 5174/23) busca fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, além de permitir a utilização de créditos detidos pelas pessoas jurídicas de direito privado, junto à União, como instrumento de financiamento.

“Temos na pauta da semana o Paten, que vai favorecer empresas nacionais que tenham créditos incontroversos transitados em julgado, reconhecidos pela Receita Federal, para aportarem dinheiro em um fundo gerido pelo BNDES e para que possam captar no sistema financeiro, a juros muito mais baixos, recursos para a implantação da transição energética”, explicou Lira.

“A nossa vontade é que encerremos, até o fim desta semana, todos os projetos que foram apresentados no ano passado. Temos de aproveitar que estamos na vanguarda desses assuntos. Depois do combustível do futuro, o Paten encerra o ciclo do que estabelecemos como prioridade.”

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, afirmou que o STF “está muito atento aos valores que estão assentes no texto constitucional” em relação ao meio ambiente. “A Constituição assegura que todos têm direito a um ambiente saudável. E temos avançado muito, temos o que apresentar na questão do meio ambiente”, diz.

“Devemos estar muito atentos a isso e fazer valer essa nossa vantagem competitiva. Podemos desenvolver bem a nossa economia com respeito ao meio ambiente. Essa é a premissa que baliza o STF”, concluiu Mendes.

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