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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de quatro comissões especiais, entre elas a que vai analisar a PEC que propõe a redução da maioridade penal no Brasil.
Em publicação na rede X, Motta informou que os colegiados vão discutir os seguintes temas:
- preservação e desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do Rio São Francisco;
- o projeto de lei sobre a contratação de menor aprendiz por prefeituras municipais;
- a PEC que trata do regime tributário para a cadeia de recicláveis;
- e a PEC sobre a redução da maioridade penal.
“Estamos avançando no debate dessas pautas para entregar os melhores projetos ao país”, escreveu o presidente da Câmara ao fim da publicação.
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A PEC que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 10 de junho. Com isso, o texto ainda terá de passar por uma comissão especial na Casa antes de seguir para análise do plenário. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, também precisará ser aprovada pelo Senado.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Se a PEC for aprovada, jovens de 16 e 17 anos passarão a responder criminalmente como adultos por crimes cometidos após a entrada em vigor da nova regra.
Apesar de prever a redução da maioridade penal, o texto não altera automaticamente a situação de jovens que hoje cumprem medidas socioeducativas. O novo modelo passaria a valer apenas para fatos ocorridos após uma eventual promulgação da emenda constitucional.
Apesar do avanço na tramitação, Motta já sinalizou que não pretende concluir a análise do tema antes das eleições de outubro, por considerar o assunto sensível para o período. A redução da maioridade penal é defendida há anos por candidaturas de direita e, atualmente, é uma das bandeiras do senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República.