Publicidade
De volta ao Congresso Nacional após um hiato de quatro anos, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) está otimista com a possibilidade de o parlamento finalmente aprovar uma proposta de reforma tributária que simplifique a cobrança de impostos sobre o consumo, ponha fim à guerra fiscal entre os estados, limite os chamados regimes especiais e acabe com a opacidade e a cumulatividade do regime vigente no Brasil.
Autor de uma das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que inspiraram o substitutivo do deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, o parlamentar diz que há “imensa boa vontade” dos congressistas em fazer a matéria avançar e um esforço inédito por parte do Poder Executivo que devem fazer a diferença para um desfecho favorável ao tema.
Em entrevista concedida ao InfoMoney poucos dias após tomar posse no lugar de Deltan Dallagnol (Podemos-PR) ‒ cassado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral ‒, em junho, Hauly reconheceu a resistência de setores da economia e representantes de governos estaduais e grandes municípios ao texto em discussão, mas destacou a existência de um ambiente político positivo para o avanço das discussões.
Continua depois da publicidade
“O ambiente está positivo. Agora que cheguei à Câmara, posso ajudar a construir esse entendimento nacional ‒ não só dentro do Congresso, mas com a sociedade. Tenho a impressão de que temos tudo para poder votar e aprovar a matéria ainda neste ano: no primeiro semestre na Câmara, e no segundo semestre no Senado”, afirma.
O experiente parlamentar, que carrega na bagagem quatro legislaturas na Câmara dos Deputados e duas passagens pelo comando da Secretaria da Fazenda do Paraná, acredita ser possível aparar arestas e construir um entendimento básico para que a reforma desta vez saia do papel, com uma longa transição e mecanismos que garantam a manutenção da arrecadação de cada ente subnacional.
Para Hauly, alguns setores econômicos ainda não conseguiram compreender a totalidade dos impactos esperados com a reforma tributária. Há estudos que indicam que a mudança no sistema pode aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) potencial do Brasil em 20% em 15 anos. Defensores da matéria alegam que os ganhos esperados têm condições de compensar qualquer perda setorial específica de curto prazo.
Continua depois da publicidade
O deputado acredita que a simples migração colocará o Brasil em um ciclo virtuoso, viabilizando até mesmo um possível ingresso à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ‒ o chamado “clube dos países ricos” ‒ e a melhora na nota de crédito soberano do país pelas grandes agências de classificação de risco.
“O modelo atual traz imenso prejuízo para as empresas, para os trabalhadores, desemprego, baixos salários, e para a população brasileira, que paga o pato da carga tributária”, diz o parlamentar.
“A expectativa é que esses setores que ainda não compreenderam o inteiro teor da reforma passem a compreender gradativamente. É o ganha-ganha para todos. Parece algo impossível, mas vejo como um salto de qualidade extraordinário, uma reestruturação, uma engenharia tributária tecnológica, com economia de escala, que vai fazer o Brasil ter o melhor sistema tributário do mundo”, pontua.
Continua depois da publicidade
Do lado dos governadores, ele acredita que é o medo da mudança que tem motivado resistências de lideranças como Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás. Para superar o ceticismo, ele advoga pela convalidação de benefícios fiscais concedidos pelos estados até 2032 e que a União aporte tantos recursos quanto forem necessários para garantir um tamanho adequado para o Fundo de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Compensação de Perdas.
“O Brasil deixou de crescer exatamente por conta das inadequações, impropriedades e inconsistências do manicômio tributário e jurídico e do frankestein funcional que mata a empresa, o emprego, o salário líquido e mata o poder de compra do povo brasileiro. Está matando também o estado de Goiás, o meu Paraná”, argumenta.
“Com o IVA, o imposto vai da origem para o destino. Um estado como Goiás, que é produtor primário ‒ cuja maior parte da produção é exportada, então vive do consumo interno ‒ eu não tenho dúvida que a receita vai aumentar, migrando [o sistema] para o consumo”, prossegue.
Continua depois da publicidade
Durante a entrevista, Hauly destacou o elevado contencioso tributário e administrativo existente no Brasil e disse que o modelo vigente contribui para um funcionamento ineficiente da economia nacional, com prejuízos à produtividade, disputas por vantagens injustificadas, alto nível de sonegação e informalidade.
“Por que o Brasil não cresce? Porque tem uma inadequação, uma impropriedade, uma inconsistência em nosso modelo econômico, que é o sistema tributário. O que travou o Brasil foi o sistema tributário. Tudo é consequência”, diz.
“Estamos com R$ 7,5 trilhões de contencioso administrativo e judicial. Temos R$ 4,5 trilhões de dívida ativa. Temos R$ 600 bilhões por ano de renúncias fiscais. Temos R$ 300 bilhões de inadimplência. Temos de R$ 100 bilhões a R$ 200 bilhões por ano de custo burocrático para pagar os impostos. Qual a ideia total? Eliminar esses custos, que chamo de gorduras trans, que sairão dos preços, das costas das empresas e do consumidor final”, destaca.
Continua depois da publicidade
“Vamos criar uma nova economia, uma nova forma de negociação entre as empresas, em que os impostos não estarão mais sobre a mesa de negociação”, pontua.
Veja os principais trechos da entrevista por assunto abordado:
Ambiente político
Estou bastante animado, porque os governos anteriores não demonstraram interesse em efetivamente aprovar a reforma. Nenhum deles tinha manifestado firmeza em criar uma secretaria especial, como foi criada, e colocar um especialista, como Bernard Appy. Além do aval quase que semanal do próprio ministro da Fazenda [Fernando Haddad]. Isso é fundamental.
Além do apoio do governo, [destaco] o apoio dos presidentes das duas casas [legislativas]. Há uma imensa vontade dos líderes e da maioria dos parlamentares. Foram feitas várias pesquisas de opinião. Eles querem ter a certeza de que vai ser bom para todos. É isso que cria o ambiente político.
A dúvida que existe é que alguns setores ainda não compreenderam a grandiosidade da mudança da simplificação. Não entenderam o projeto por inteiro, estão com o raciocínio do modelo atual, em que a maioria perde e poucos ganham. O modelo atual traz imenso prejuízo para as empresas, para os trabalhadores, desemprego, baixos salários, e para a população brasileira, que paga o pato da carga tributária.
O ambiente está positivo. Agora que cheguei à Câmara, posso ajudar a construir esse entendimento nacional ‒ não só dentro do Congresso, mas com a sociedade. Tenho a impressão de que temos tudo para poder votar e aprovar a matéria ainda neste ano: no primeiro semestre na Câmara, e no segundo semestre no Senado.
Resistências à proposta
Alguns setores da economia estão com uma visão equivocada do modelo. O modelo que está sendo preconizado pela PEC 45, que é muito parecido com o da PEC 110, é um IVA 5.0. É o modelo preconizado pela OCDE, já utilizado em 174 países e com sucesso no mundo inteiro. É uma tributação única de bens e serviços ‒ e que vai eliminar os principais efeitos indesejáveis do atual sistema. Por exemplo, acaba com a inadimplência, com a guerra fiscal, porque não haverá mais nenhum tipo de renúncia fiscal.
No IVA, haverá uma cobrança única, nacional, no destino e com alíquota por fora. Só aí são eliminados 5 tributos, 5 níveis de legislação, 5 grandes complexidades, milhões de ações todos os anos e um estoque de contencioso trilionário. E ainda combate a sonegação.
A expectativa é que esses setores que ainda não compreenderam o inteiro teor da reforma passem a compreender gradativamente. É o ganha-ganha para todos. Parece algo impossível, mas vejo como um salto de qualidade extraordinário, uma reestruturação, uma engenharia tributária tecnológica, com economia de escala, que vai fazer o Brasil ter o melhor sistema tributário do mundo.
Entes subnacionais
Nós já temos o artigo, na PEC 110/2019 e na PEC 45/2019, de que não haverá prejuízo para ninguém, e a transição da origem para o destino vai levar 40 anos. Também está claro e garantido que haverá equalização para um eventual prejuízo.
O imposto, no mundo inteiro, pertence a quem consome. Por isso que nenhum país exporta tributos. No Brasil vai acabar essa excrescência da barreira interestadual, que é um dos principais entraves ao nosso desenvolvimento e integração econômica. Estamos integrados ao mundo, não exportamos nem importamos impostos, e nós, entre as 27 unidades federadas, temos uma barreira tarifária em que um cobra o imposto do outro, um dá benefício do imposto do outro. A mudança vai moralizar esse setor, porque ninguém sabe o incentivo que está dando, a quantidade etc.
Em segundo lugar, os incentivos fiscais que já estão sendo concedidos serão honrados até 2032. Tudo aquilo que está na lei complementar nº 160, que nós convalidamos e legalizamos a guerra fiscal lá atrás.
Todos esses incentivos estão dentro dos preços. Tanto é verdade que a Receita Federal vai cobrar Imposto de Renda, CSLL e PIS/Cofins do incentivo fiscal dado pelos estados às empresas ‒ o que para mim é uma grande imoralidade tributária. No meu entendimento tributário e econômico, não deveria haver essa tributação.
Por que o Brasil não cresce? Porque tem uma inadequação, uma impropriedade, uma inconsistência em nosso modelo econômico, que é o sistema tributário. O que travou o Brasil foi o sistema tributário. Tudo é consequência.
O que o Brasil precisa entender é que essa economia de mercado [praticada com o modelo atual] é fraudulenta: só sobrevivem aqueles que têm benefícios fiscais, creditícios. É o país com a maior inadimplência do mundo e o maior contencioso tributário. Uma sonegação e informalidade gigantesca, que ninguém tem.
Nos Estados Unidos e na Europa, não pagou imposto, vai para a cadeia. Aqui não acontece nada. Embola, vira dívida ativa, fazemos um Refis. Só eu ajudei a fazer uns 10 ou 12 Refis. É o país da impunidade fiscal e tributária. E aí, você deixa os ricos mais ricos, os pobres mais pobres e a classe média espremida.
Ronaldo Caiado, governador de Goiás (e um dos principais críticos à proposta)
É o medo [que justifica a resistência]. Esse modelo não pode persistir. Sou amigo do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e queria ter a oportunidade de conversar com ele e mostrar a grandiosidade da mudança para o estado dele, para o país e para a população dele, que vai ter um crescimento sustentável.
O Brasil deixou de crescer exatamente por conta das inadequações, impropriedades e inconsistências do manicômio tributário e jurídico e do frankestein funcional que mata a empresa, o emprego, o salário líquido e mata o poder de compra do povo brasileiro. Está matando também o estado de Goiás, o meu Paraná.
Com o IVA, o imposto vai da origem para o destino. Um estado como Goiás, que é produtor primário ‒ cuja maior parte da produção é exportada, então vive do consumo interno ‒ eu não tenho dúvida que a receita vai aumentar, migrando [o sistema] para o consumo.
Um mesmo imposto para bens e serviços
O atual modelo acumulou inúmeros efeitos indesejáveis para as empresas, para a concorrência e para a economia brasileira. Ele sobrecarregou os preços relativos de bens e serviços com uma carga tributária elevadíssima sobre os bens e serviços para o consumidor.
O PIB brasileiro está em R$ 10 trilhões. Esses 5 tributos representam 13% do PIB, 40% da arrecadação. Em cima desses tributos, temos as renúncias fiscais, a inadimplência e a burocracia. Na soma desses três itens, temos mais R$ 600 bilhões. Então, além dos 13%, os preços estão sobrecarregados com mais R$ 600 bilhões.
Com a aprovação da PEC 45 ou da 110, com a criação do IVA, único, nacional, destino e alíquota por fora, 80% ou 90% desses R$ 600 bilhões vão ser eliminados dos preços. Então, a tributação e o preço vão cair proporcionalmente nesses R$ 500 bilhões. Haverá, então, uma redução de carga tributária para a empresa, para todos os bens e serviços, e haverá uma redução de carga tributária para o consumidor globalmente.
Bens e serviços são uma base tributária só no mundo inteiro. A única jabuticaba é o Brasil, onde há separação. Com o novo sistema, haverá uma cobrança única, com crédito universal. E os bens e serviços se entrelaçam. Quando você produz um carro, ele tem bens e serviços. Muitos serviços e muitos bens. Por exemplo, vigilância, limpeza, passeio, tecnologia, serviços de software. Tudo isso está embutido no preço de um carro, de uma geladeira, de um fogão, de um alimento industrializado.
Alguns poucos setores são só prestação de serviços na ponta. Sendo que os dois maiores deles, Educação e Saúde, terão tratamento privilegiado, assim como transporte público urbano. O grosso da prestação de serviços vai estar contemplado com o tratamento diferenciado. Todos os demais estão dentro da formação do preço da formação de um bem.
E o mercado pertence ao país. Somos uma nação única e vamos ter um sistema único nacional, onde o legislador vai decidir que a tributação pode ser o mais próximo da única para todos os bens e serviços. Porque o comprador é o mesmo, não existe o comprador de bem ou de serviço. Quando o comprador compra bem, compra serviço. Ou compra embutido um no outro.
Mesmo a prestação de serviços tem muito de bens. Por exemplo, prestadores de serviços de limpeza estão cheios de bens, que são os insumos aplicados, os ativos fixos (carro, máquina de lavar). Estes são bens e estão incorporados na prestação dos serviços. Todos gerarão crédito. Com isso, a concorrência entre as empresas vai ficar mais equânime e justa.
Contencioso tributário
Estamos com R$ 7,5 trilhões de contencioso administrativo e judicial. Temos R$ 4,5 trilhões de dívida ativa. Temos R$ 600 bilhões por ano de renúncias fiscais. Temos R$ 300 bilhões de inadimplência. Temos de R$ 100 bilhões a R$ 200 bilhões por ano de custo burocrático para pagar os impostos. Qual a ideia total? Eliminar esses custos, que chamo de gorduras trans, que sairão dos preços, das costas das empresas e do consumidor final. Vamos criar uma nova economia, uma nova forma de negociação entre as empresas, em que os impostos não estarão mais sobre a mesa de negociação.
Operacionalização
O importante no texto constitucional é deixar claro que a cobrança será única, nacional e no destino, mesmo que seja dual. Ou seja, a CBS e o IBS vão ser cobrados no mesmo instante. Portanto, haverá cadastro único e cobrança única instantânea.
Hoje nós temos a nota fiscal eletrônica e o sistema de cobrança analógico. Eles não se conversam. Nós vamos fazer tudo digital, tudo 5.0, de cobrança instantânea. E o crédito da compra da empresa de insumo, que adquiriu para produzir, comprar ou vender seu bem, é creditado financeiramente. Acaba o papel. Não fica uma folha de papel na empresa nem no Fisco. Acaba com a era da burocracia declaratória, que tantos problemas trouxe para as empresas e a economia brasileira, a ponto de existir empresas com 10 ou 20 vezes mais funcionários na contabilidade do que qualquer país do mundo.
O Brasil, que tem hoje o pior sistema do mundo, vai entrar no IVA, recomendado pela OCDE. Sem ele, não entramos na OCDE. O Brasil já tem o Imposto de Renda e o imposto patrimonial. Qual é o problema do sistema tributário que não é igual ao mundial? É o sistema da base de consumo. Quando aplicarmos o IVA 5.0, vai ser retirada a restrição que o Brasil tem de entrar na OCDE. O Brasil vai subir a nota do rating internacional só por conta da mudança.
Tamanho dos fundos de desenvolvimento e compensação
O que for necessário para fazer essa travessia. Nós vamos eliminar, só dos 5 tributos, R$ 550 bilhões de impostos. Então, podemos usar R$ 50 bilhões ou R$ 80 bilhões para fazer esse ajuste. As renúncias fiscais estaduais são grandes. Só que eles já têm data para acabar ‒ até 2032. Então, o Fundo de Desenvolvimento passa primeiro por ajustar essa conta.
Em segundo lugar, os estados também são devedores das empresas ‒ eles estão devendo muito aos exportadores, fala-se em R$ 100 bilhões ou mais. É preciso securitizar isso, dar um prazo de 10 anos para que os estados paguem esses créditos de exportação.
Por outro lado, eles também têm para receber muita dívida ativa. Pode-se, após a aprovação da Emenda Constitucional e da lei complementar, fazer um grande encontro de contas ‒ ativo e passivo, governo estadual, estados e municípios, com as empresas e as empresas com o governo. Isso vai depender de um trabalho dentro do Congresso, de arbitragem nacional, com auditorias, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral de Contas, Ministério Público, e a sociedade organizada com suas representações, para ser o mais transparente e claro possível, para que o Brasil destrave isso.
Nós temos R$ 7,5 trilhões de contencioso tributário, administrativo e judicial. Precisamos fazer uma limpeza de tudo isso no day after para que as empresas possam se desenvolver, e não ficar esse passivo nas suas contabilidades. Principalmente das médias e grandes empresas, que têm que publicar balanço e prestar contas a acionistas.
IVA apenas federal?
Nessa altura da vida do Brasil, já estamos perdendo há mais de 40 anos com esse modelo tributário. Seria um crime de lesa-pátria não fazer a reforma agora. Não aprovar o modelo que estamos propondo é um crime contra o cidadão, porque não se trata da receita de estados, municípios e União ‒ isso estamos garantindo. Trata-se de acabar com as fraudes, os problemas do sistema tributário, limpar esse sistema, deixá-lo transparente, moderno, eficiente e eficaz.
O povo brasileiro não sabe o escândalo que é isso. E o mundo não sabe. A hora que souberem do tamanho do rombo que temos dos incentivos fiscais, isso vai ter conotação internacional. É preciso pôr a mão na cabeça, virar a página ‒ assim como fizemos com a lei complementar nº 160. Nós aprovamos, convalidamos tudo o que foi feito para trás da guerra fiscal estadual. Ali demos a carta de alforria para eles e prazo para acabar. Agora, perpetuar esse modelo é perpetuar o atraso, o subdesenvolvimento, o fracasso dessa geração e desse país.
O que está sendo levado em consideração não é o interesse local, é o interesse nacional. É o processo civilizatório brasileiro. Não há processo civilizatório sem crescimento econômico.
Concessões
É outro equívoco [falar que há concessões no texto]. Não há concessão em criar um fundo de desenvolvimento. Todos os países têm seus fundos de desenvolvimento. O Brasil já tem na atual lei, os fundos Norte, Nordeste, Centro-Oeste. Tem os fundos de compensação de exportação. Além dos fundos do PIS/Cofins que estão no BNDES.
Algumas atividades, não setores inteiros, terão tratamento diferenciado. São aqueles que a Constituição determina: é direito do cidadão, constitucionalmente, a saúde universal, a educação universal, o transporte público urbano e a alimentação. É um dever do Estado, diferente das outras atividades econômicas.
É um dever do Estado dar educação para toda a população. Nós temos 50 milhões de estudantes. A União, os estados e municípios estão dando quase 40 milhões de atendimento de alunos e 10/12 milhões estão na iniciativa privada. Não cabe ao Estado impor sacrifício tributário para os pais desses filhos. É conveniente que haja uma alíquota menor ou devolução do dinheiro do imposto, como é feito nos Estados Unidos e outros países do mundo.
O mesmo vale para a saúde. Nós temos 175 milhões de brasileiros com o SUS, gerido pelos três níveis de governo. E há 50 milhões de brasileiros pagando plano de saúde. Ou seja, o plano de saúde e a escola privada estão ajudando a resolver um problema do Estado, que ele não teve capacidade de oferecer 100% de educação e saúde pública. Para mim, o transporte público não deveria nem ter imposto, porque é direito do trabalhador.
O alimento é básico. Os nacionais têm direito a comida. Se o Brasil alimenta mais de 1 bilhão de pessoas no mundo, por que não alimenta todos os 210 milhões de brasileiros dignamente? Então, são essenciais à vida humana e essenciais à atividade pública. Não haverá nenhuma concessão além disso.
Mas e o setor de serviços? É fácil de resolver. Basta transferir a carga tributária da folha. Quem é prejudicado? As atividades intensivas de mão de obra. Nós temos que protegê-las, geram muito emprego. Onde vai pôr esse imposto? No IVA, porque ele é um imposto neutro na cadeia produtiva. Nenhum elo fica com resíduo de imposto. Essa é a essência do Imposto sobre o Valor Agregado. Por isso que ele é o imposto vigente no mundo, adotado pela OCDE.
Hoje, o agro fica com 12% de resíduo tributário, a indústria mais ou menos isso, os serviços e o comércio com 8% ou 9%. Por que tem resíduo? Porque tem imposto em cascata, cumulativo. O ISS é cumulativo, o PIS/Cofins em grande parte é cumulativo, o ICMS não dá crédito para produção primária. O ICMS, o IPI e o PIS/Cofins não dão crédito para os gastos do escritório. Eles não pagam em dia os créditos do ativo fixo. Então, há um resíduo que é custo-Brasil.
Esse resíduo destrói a competitividade internacional. O ambiente de mercado no Brasil não é bom internamente entre as empresas, e com o resto do mundo é o patinho feio. Quando consertarmos isso, vamos destravar. O Brasil é um Rolls-Royce que precisa de uma limpeza para deixar o motor limpo para funcionar, para que tenha economia de mercado, concorrência justa, preço justo, menor necessidade de alíquota, fim da cumulatividade. Todos vão ganhar.
