Projeto que permite exercício de qualquer profissão como MEI avança na Câmara

Criado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, MEI é o pequeno empresário que tenha faturamento anual de até R$ 81 mil, ou R$ 251,6 mil de receita bruta para transportador de cargas

Agência Câmara

Texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Josenildo (PDT-AP) (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

Publicidade

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite o exercício de qualquer profissão como microempreendedor individual (MEI). O texto aprovado estabelece que devem ser observadas as normas específicas da regulamentação de cada profissão.

O texto limita o capital para a atuação como MEI ao equivalente a 5 vezes a renda bruta máxima anual estipulada hoje para atuação no segmento.

Baixe uma lista de 10 ações de Small Caps que, na opinião dos especialistas, possuem potencial de valorização para os próximos meses e anos, e assista a uma aula gratuita

Continua depois da publicidade

Criado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o MEI é o pequeno empresário individual que tenha faturamento anual de até R$ 81 mil, como regra, ou R$ 251,6 mil de receita bruta para transportador autônomo de cargas, em condições estipuladas na lei.

Exclusão de profissões

O texto também reduz o quórum exigido para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) determine a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI).

Pela proposta, a decisão que hoje deve ser unânime passa a depender da concordância de 3/4 do colegiado.

Continua depois da publicidade

Mudanças no texto original

O texto aprovado é uma versão do relator (substitutivo), deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19, do ex-deputado Lucas Gonzalez (MG).

O texto original proibia que atividades de grau de risco elevado fossem enquadradas como MEI e especificava que operações exigidas pela burocracia para o MEI fossem feitas preferencialmente em modo eletrônico, o que foi excluído pelo relator.

Segundo Josenildo, o texto busca “assegurar a liberdade de exercício das atividades econômicas como MEI e limite de capital para o registro, com base em critérios específicos definidos pela legislação”.

Continua depois da publicidade

Próximos passos

O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o plenário da Câmara.

Leia também: