Deputado lança liminar contra Rebelo e Sarney sobre comissões mistas em MPs

Intenção é assegurar que as comissões mistas sejam formadas já na próxima MP que for enviada ao Congresso

SÃO PAULO – O deputado Flávio Dino (PCdoB) protocolou nesta quinta-feira (23) um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal), com pedido de liminar contra atos dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Aldo Rebelo e José Sarney, que teriam descumprido a emenda à Constituição que determina a criação de comissões mistas entre deputados e senadores para análise prévia de medidas provisórias.

“Assim, sem nenhum debate prévio, pareceres são votados no plenário sem que possa atuar a comissão mista expressamente prevista no texto magno (Constituição Federal), como se esta se cuidasse de uma faculdade, e não de uma norma imperativa que integra o nosso sistema constitucional”, declarou o deputado.

Intenção

A pretensão de Dino com a liminar é assegurar que as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado sejam obrigadas a organizar comissões mistas já na próxima medida provisória que for enviada ao Congresso Nacional.

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