Congresso voltará a discutir Liberdade Econômica em novos projetos de lei

SÃO PAULO – A aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica pelo plenário da Câmara dos Deputados em uma versão mais enxuta do que a inicialmente planejada pelo relator do texto, Jerônimo Goergen (PP-RS), já faz com que o governo e parlamentares articulem a apresentação de dois novos projetos sobre o assunto. O deputado falou com exclusividade ao InfoMoney.

De acordo com o congressista, as mudanças no texto promovidas nos últimos dias foram esforços coordenados junto ao governo para evitar que, dado o prazo exíguo, a medida provisória perdesse validade. Buscou-se retirar pontos de menor consenso, que exigiriam mais debate e negociações, para aprovar uma versão com os itens mais apoiados.

“A gente procurou evitar a perda da MP. Tem tanto problema no Brasil que a intenção foi ampliar o texto, só que isso encontrou barreira constitucional. Nós levaríamos a plenário um debate diferente do que estava proposto na MP, embora tivesse o mesmo objetivo. [O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia] Rogério Marinho confirmou que vai fazer um novo projeto de lei, assim como o ministro [da Infraestrutura] Tarcísio [de Freitas] tratando dos temas que ficaram fora da MP”, afirmou.

Pelo acordo, que envolveu o governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a relatoria dos textos relacionados aos pontos excluídos da MP ficarão novamente sob a relatoria Goergen. Desta vez, com mais tempo, o deputado acredita que será possível convencer os parlamentares da reinclusão das alterações na legislação trabalhista que chegaram a ser incluídas em versões anteriores de seu relatório para a medida do governo.

“O maior problema da medida foi o tempo. E o debate acabou tendo que ser feito no meio da Previdência. O pessoal só foi entender nessa semana e isso limitou a condição de poder ampliá-lo. Então, eu tenho certeza que vamos convencer os parlamentares [dos novos pontos]. Como abrimos essa negociação com o governo, o que não entrou eu tenho certeza que será resolvido”, disse.

Um dos pontos que deverão voltar via projeto de lei é a determinação de que quem ganha mais de 30 salários mínimos (R$ 29.940) mensais não tem a proteção da CLT, com os contratos passando a ser regidos pelo Direito Civil. Outro ponto que pode voltar à discussão pelos congressistas é a determinação que fiscais do trabalho só apliquem multas após a segunda visita a um mesmo estabelecimento, sendo a primeira apenas para orientação.

Também deve ficar para projetos de lei a serem discutidos pelos parlamentares uma emenda que perdoava multas de empresas que descumpriram a tabela de pisos mínimos para o frete, criada em 2018 em resposta à paralisação de caminhoneiros e que atualmente é alvo de disputas nos meios político e jurídico.

“A MP cria um estado de espírito que eu não via há muito tempo. As pessoas começaram a ver que finalmente Brasília, os municípios e os estados começaram a enfrentar o império do Estado na vida do empresariado. O Estado existe para organizar a sociedade. Do jeito que está, ele atua para puni-la. Queremos um Estado menor”, defendeu Goergen.

(com Agência Estado)