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A Comissão de Segurança Pública na Câmara analisa, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que pretende autorizar trabalhadores a usarem valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, para adquirir armas de fogo.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta autoriza o saque de valores da conta vinculada ao FGTS anualmente por trabalhadores em sua data de aniversário ou no quinto dia útil subsequente. O texto é relatado na comissão pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e teve parecer favorável.
Pela proposta, para que o saque seja válido, será necessário apresentar documento comprobatório de regularidade no Sistema Nacional de Armas ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, além da autorização válida para aquisição. O valor do saque será limitado ao valor necessário para a aquisição da arma de fogo e da cota anual de munições correspondentes ao modelo adquirido.
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Na justificativa do projeto, Pollon argumenta que a medida “harmoniza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à autodefesa e da liberdade individual, com a função social do FGTS, assegurando ao cidadão o pleno exercício da sua legítima defesa”.
Para o autor, a atual conjuntura nacional demonstra um crescimento exponencial da violência urbana e dos crimes contra o patrimônio, gerando uma sensação de “insegurança generalizada entre os brasileiros” e levando o cidadão à necessidade de buscar se proteger dentro dos “limites da legalidade”.