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A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o relatório da PEC que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e prevê o fim da escala 6×1. O texto também estabelece dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. O texto agora segue para votação do plenário da Casa.
A PEC, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa inicialmente a redução da jornada semanal para 36 horas, com três dias de folga, mas a relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) enxugou a proposta. O texto foi estruturado em nove artigos que regulamentam a PEC e consolidam pontos centrais previstos na versão original.
Antes da votação, Prates afirmou que o relatório tem caráter mais enxuto e foca nos eixos principais das mudanças trabalhistas. A ideia do relator é que temas específicos e pontos de divergência sejam detalhados posteriormente por meio de leis ordinárias e negociações coletivas, em razão da complexidade da legislação trabalhista vigente na CLT.
A relatoria aprovada também cria um período de transição de até 12 meses para a adoção da nova escala. Sessenta dias após a promulgação, haverá uma redução inicial de duas horas na jornada semanal, e os empregadores terão até dez meses para chegar ao novo limite de 40 horas, completando o período de um ano para adequação.
A transição já havia sido antecipada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que se reuniu com o presidente Lula na manhã desta segunda-feira (25) para discutir o tema.
O texto apresentado por Prates também prevê que funcionários de empresas com contratos com governos municipais, estaduais e federal não serão imediatamente enquadrados na nova jornada. Nesse caso, as regras só passarão a valer após o aditamento contratual, que deverá ocorrer em até 12 meses após a promulgação da emenda.
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O relatório estabelece ainda regras específicas para atividades ininterruptas, executadas em turnos, serviços essenciais e setores cuja sazonalidade afete a prestação de serviços.
O texto determina que as regras de duração e controle da jornada não se aplicarão a trabalhadores do setor privado com ensino superior que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje equivalente a R$ 21.188,87. Nesses casos, o controle de jornada só ocorrerá “por liberdade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
O relatório também prevê que uma lei à parte tratará da flexibilização das contratações por MEIs e da atualização do teto de faturamento para microempreendedores individuais, atualmente fixado em R$ 81 mil.
Embora o tema não faça parte diretamente da PEC, o reajuste do teto do MEI foi alinhado entre Motta e Lula nesta segunda-feira (25), para atender a uma demanda antiga do setor e considerar o potencial aumento no número de profissionais autônomos.
Os próximos passos
Com a aprovação, a PEC pelo fim da escala 6×1 ainda precisará passar por dois turnos de votação na Câmara, com apoio mínimo de 308 votos favoráveis em cada etapa.
Oficialmente, deve haver um intervalo de cinco sessões entre os dois turnos, mas o prazo pode ser encurtado pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
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Caso aprovada, a proposta seguirá para análise do Senado Federal. Na Casa Alta, a PEC terá de ser aprovada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário.