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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve analisar na terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, tema que a oposição pretende usar para pressionar o governo na área da segurança pública.
O texto estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil.” A admissibilidade da PEC já teve o parecer favorável do relator.
— Vou pautar semana que vem — disse o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA).
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O tema tem sido usado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O parlamentar se posicionou a favor de reduzir a maioridade penal e vinculou o assunto diretamente com sua pré-campanha.
“Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional. Assim farei! Acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer crimes bárbaros!”, disse nas redes sociais no mês passado.
Na discussão da maioridade penal, deputados do PT têm se posicionado contra e tentado impedir a aprovação na CCJ. Em audiência pública na CCJ quando o tema estava em discussão, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a redução vai fazer com que jovens sejam recrutados mais cedo pelo crime organizado.
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— E daqui algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos — criticou o deputado.
Por outro lado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse em entrevista ao GLOBO ser a favor de debater o tema.
—Historicamente, eu era contra a redução da maioridade penal (…) Eu acho que toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame, no que diz respeito às suas ênfases, caraterísticas e graduação. É contra ou a favor? Não é isso. Eu acho que nós não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diversa, mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação.