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A discussão sobre o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) ganhou uma dimensão maior no Congresso. Embora o governo prepare um projeto para elevar apenas o limite do MEI, a Câmara dos Deputados tenta aproveitar a mudança para revisar toda a tabela do Simples Nacional, proposta que divide a equipe econômica e o setor produtivo.
O ponto de maior divergência não é o reajuste do MEI em si, que conta com apoio tanto do governo quanto de parlamentares. A disputa está na extensão da medida para microempresas e empresas de pequeno porte, o que ampliaria significativamente o alcance da reforma tributária para pequenos negócios.
Hoje, o governo trabalha com um projeto que eleva o teto anual do MEI de R$ 81 mil para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, além de permitir a contratação de dois empregados. A avaliação da equipe econômica é que a atualização corrige uma defasagem acumulada desde a última revisão, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
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Na Câmara, porém, o debate vai além. O PLP 108/2021, que está em análise em uma comissão especial, também propõe reajustar os limites de enquadramento das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pela proposta, o teto das microempresas subiria de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano. Já o das empresas de pequeno porte passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
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O que mudaria na prática
A atualização das faixas permitiria que empresas permanecessem mais tempo no regime simplificado de tributação antes de migrarem para modelos tributários mais complexos e com carga maior.
Na avaliação de entidades empresariais, isso reduziria distorções provocadas pela inflação acumulada desde a última correção dos limites e evitaria que empresas deixassem de crescer apenas para não perder os benefícios do Simples Nacional.
Estudos apresentados por representantes do setor estimam que a atualização dos tetos poderia estimular investimentos, formalização e geração de empregos. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), por exemplo, calcula que a medida poderia criar cerca de 869 mil postos de trabalho e movimentar mais de R$ 80 bilhões na economia.
Resistência da Fazenda
A equipe econômica faz uma leitura diferente. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, incluir todas as faixas do Simples Nacional na atualização provocaria uma renúncia de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano.
O governo avalia que esse impacto comprometeria a arrecadação da União, dos estados e dos municípios, motivo pelo qual pretende enviar ao Congresso um projeto restrito ao MEI.
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Essa posição também é compartilhada por entidades que representam secretarias estaduais e municipais de Fazenda, que alertam para perdas de receitas destinadas ao financiamento de áreas como saúde, educação e segurança pública.
O debate ganhou peso político porque passou a integrar as negociações entre governo e Congresso em torno da pauta econômica do segundo semestre.
Nos bastidores, parlamentares defendem que a atualização das faixas do Simples Nacional represente uma compensação ao setor produtivo diante de outras propostas em discussão, como a PEC que reduz a jornada semanal de trabalho e extingue a escala 6×1.
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O governo, por sua vez, tenta separar os temas. A estratégia é aprovar rapidamente a atualização do MEI, considerada de menor impacto fiscal, enquanto resiste à ampliação das mudanças para as demais empresas enquadradas no Simples.