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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (22), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei n° 1026/2024, que retoma e reformula incentivos previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Novo Perse.
O programa foi instituído em 2021, ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com o objetivo de socorrer empresas que tiveram de paralisar suas atividades por causa da pandemia de Covid-19.
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Segundo estimativas do governo federal, a chamada “economia criativa” do país representa cerca de 3% do Produto Interno Bruno (PIB) brasileiro e emprega 7,5 milhões de pessoas em mais de 130 mil empresas.
O texto sancionado por Lula estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais, com validade até dezembro de 2026, e beneficia empresas de 30 diferentes atividades econômicas do setor, entre as quais aquelas ligadas ao turismo, à cultura e ao esporte.
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Entre as empresas beneficiadas pelo Novo Perse, estão as que atuam nos segmentos de:
- Hotelaria;
- Serviços de alimentação para eventos e recepções (bufês);
- Aluguel de equipamentos recreativos, esportivos, de palcos;
- Produção teatral, musical e de espetáculos de dança;
- Restaurantes e similares;
- Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; Cinemas;
- Agências de viagem;
- Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas;
- Áreas de proteção ambiental, parques de diversão e parques temáticos.
Limite de R$ 15 bilhões
De acordo com o Palácio do Planalto, a nova lei garante a continuidade do programa e traz mecanismos de controle para evitar o uso indiscriminado dos recursos.
Os valores relativos aos incentivos do Perse, diz o governo, serão demonstrados pela Secretaria Especial da Receita Federal em relatórios bimestrais. Os benefícios da alíquota zero dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) serão extintos a partir do mês seguinte àquele em que o Executivo demonstrar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15 bilhões.
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Lucro real
A lei sancionada por Lula permite que empresas tributadas pelo lucro real (faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado contem com todos os benefícios do Perse em 2024, ficando restritos à redução de PIS e Cofrins em 2025 e 2026.
Cadastur
Para determinadas categorias, informa o Planalto, o acesso às vantagens do Perse é condicionado à regularidade perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022 ou adquirida entre esta data e 30 de maio de 2023.
Contribuintes com irregularidades no Cadastur ou sem direito à isenção por problemas de enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) podem aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da lei, sem a incidência de multas.
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Idas e vindas (e choques entre governo e Congresso)
Depois de uma tentativa frustrada de revogar todo o programa e diante da forte resistência de parlamentares ao movimento, o Palácio do Planalto resolveu sentar à mesa e construir um projeto mais brando – que, ainda assim, sofreu modificações durante sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Como a medida provisória (MPV 1202/2023) em que o governo tentava revogar o Perse gerou efeitos tributários para empresas beneficiárias, o substitutivo previu que a contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL eventualmente recolhidos por conta disso, tendo como base de cálculo os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades contempladas, poderão ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal ou ressarcidos em espécie mediante solicitação. Isso, na prática, tende a afetar negativamente resultados de arrecadação já apurados pelo governo federal.
Durante o período de negociações sobre o Perse, governo e Congresso trocaram farpas sobre a continuidade do programa – que sofria forte resistência por parte da equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
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Haddad, aliás, chegou a afirmar que o Perse era “muito mal desenhado”. Autor da lei que instituiu o programa, em 2021, o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) classificou como “grande erro” a tentativa de Haddad e do governo de acabar com o programa, o que acabou não ocorrendo.
Em entrevista ao InfoMoney, em fevereiro, o autor do Perse dizia acreditar na “sensibilidade” do governo para garantir a retomada do programa, mesmo que com eventuais ajustes. “Eu acredito que o ministro tem consciência de que o programa não pode acabar desse jeito. Ele pode ser redesenhado a várias mãos, com a colaboração do Congresso Nacional e também do setor, que não tem sido radical e quer fazer algum tipo de ajuste”, afirmou Carreras, na ocasião.
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