Publicidade
O Projeto de Lei 4.173/23, que amplia a tributação de offshores e fundos exclusivos, também afetará investidores de criptomoedas em plataformas no exterior.
Aprovado na noite da quarta-feira (25) na Câmara dos Deputados, o PL determina que os rendimentos auferidos com criptoativos estarão sujeitos a uma alíquota única do Imposto de Renda Pessoa Física de 15%.
O texto original sugeria alíquota zero sobre a parcela anual de rendimentos até R$ 6 mil por ano e duas faixas de 15% e 22,5% para ganhos superiores, mas a proposta foi rechaçada pela Câmara.
Continua depois da publicidade
O parecer do relator deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) inclui entre os rendimentos de aplicações financeiras no exterior aqueles provenientes de “variação cambial da moeda estrangeira ou variação da criptomoeda em relação à moeda nacional”.
Durante a tramitação do projeto, uma emenda sugerindo a exclusão dos ativos digitais da definição de aplicações financeiras no exterior foi protocolada, mas ela foi rejeitada.
A mudança afeta de forma negativa principalmente o investidor que operava criptoativos por meio de offshores. Já quem compra criptos de forma direta no exterior, mas sem estrutura de offshore, pode ser beneficiado, a depender do porte das operações. Nada muda para quem investe em corretoras nacionais.
Continua depois da publicidade
Pela proposta, investidores que movimentam valores acima de R$ 5 milhões em criptomoedas em instituições estrangeiras pagarão um imposto menor, de 15%, contra um teto de 22,5% que vigorava até então para todos os residentes no Brasil.
Além disso, segundo Jorge Lopes, sócio da área de direito tributário do Pinheiro Neto Advogados, a redação final do texto deixa aberta a possibilidade de isenção de rendimentos de até R$ 35 mil mensais para alocações lá fora, a mesma oferecida para compras dentro do país. Quem mora no Brasil e vai investir muito dinheiro lá fora em criptomoedas, portanto, pode sair ganhando.
Mas ainda há dúvidas sobre como essas regras serão aplicadas. Não está claro se o fator gerador do imposto dependerá da localização da corretora ou da emissora do ativo digital – no segundo caso, todos os investidores seriam afetados, no Brasil ou no exterior, pois as principais criptos são emitidas por empresas estrangeiras.
Continua depois da publicidade
Daniel de Paiva Gomes, sócio do VDV Advogados, ressalta que o texto aprovado é amplo demais, e trata todos os ativos digitais de forma indiscriminada como passíveis de tributação, o que poderia gerar distorções à medida que essa tecnologia fosse adotada.
“Do jeito que está, se você comprar um NFT (token não-fungível) de passagem aérea de uma companhia estrangeira, vai virar aplicação financeira no exterior, o que não tem o menor cabimento”, reforça.
Lopes, do Pinheiro Neto, destaca que usuários de carteiras digitais também são alvo da nova tributação, mas que ainda será necessário aguardar por regras específicas a serem definidas pela Receita Federal.
Continua depois da publicidade
A ABCripto (Associação Brasileira da Criptoeconomia), que representa as startups de criptomoedas e as tokenizadoras, discorda da maneira como o PL tratou as criptos, e defende que apenas ativos considerados valores mobiliários entrem na regra – a maioria das moedas digitais, incluindo o Bitcoin (BTC), ficaria de fora.
Em nota, a entidade afirmou que considera inconstitucional a cobrança do imposto. “A inserção dos criptoativos, de maneira indiscriminada, na categoria de aplicações financeiras é uma questão controversa, imprópria, ilegal e potencialmente inconstitucional”.
Senado
Na sessão de ontem, foram 323 votos a favor e 119 contrários, além de uma abstenção. A aprovação é vista como uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), defensor da medida.
Continua depois da publicidade
A redação final do texto agora segue para análise do Senado Federal. Ela incorpora a Medida Provisória 1184/23 – aquela sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. A taxação de investimentos no exterior também já foi tema de outra MP, a 1171/23.
