FGTS não poderá ser usado para pagamento de planos de previdência privada

Projeto do deputado Barbosa Neto (PDT-PR) é rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

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SÃO PAULO – Um Projeto de Lei (2695/07), de autoria do deputado Barbosa Neto (PDT-PR), foi rejeitado, na última quarta-feira (3), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O projeto permitia o uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o pagamento de planos de previdência privada.

De acordo com o relator do projeto, deputado Paulo Rocha (PT-PA), o fundo é a única fonte de financiamento dos estados e municípios para investimentos em infra-estrutura, saneamento básico e moradia popular.

Além disso, argumentou ele, os trabalhadores com saldos mais elevados já podem optar por uma aplicação com melhores rendimentos. “Os trabalhadores com altos salários já possuem condições financeiras para adquirir previdência privada, e podem optar pelo FI-FGTS sem, contudo, inviabilizar o FGTS”, disse, conforme a Agência Câmara.

O FI-FGTS é um fundo de investimento especial cujo limite é de 10% do saldo do FGTS. Ele foi criado pela Lei 11.491/07.

Previdência pública

Segundo Barbosa Neto, a previdência pública deixou de ser atraente para os trabalhadores com melhores salários (apenas 14% das contas do FGTS têm valores acima de 10 salários mínimos). Para ele, é necessária a adoção de incentivos para o uso de previdência privada, para complementar os rendimentos daqueles que recebem a aposentadoria normal.

Atualmente, o rendimento do FGTS está aquém de todos os investimentos.