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SÃO PAULO – Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNQS) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep) podem não ter mais efeito jurídico, quando o assunto for seguro de vida. A proposta é do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), ao apresentar projeto de lei sobre o assunto no Congresso Nacional.
Na avaliação do parlamentar, a medida evitará que haja prejuízos ao cliente. Segundo ele, as normas editadas pelas duas entidades “afrontam o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição”, acarretando transtornos, prejuízos e intranqüilidade aos milhares de segurados amparados por apólices antigas.
Antigos x novos
O deputado lembra ainda que a Susep deixou a cargo das seguradoras encontrar fórmulas para a adequação da massa segurada antiga ao novo modelo definido e não se manifestou quanto à forma de transição dos antigos segurados para as novas apólices.
“Apesar de as novas regras das referidas circulares não terem como objetivo alterar de imediato os contratos de seguro em vigor, elas acabarão prevalecendo não só para os novos seguros que serão contratados como também para os antigos”, argumentou.
Vencimento e modificações
O parlamentar explicou que o estoque de milhares de apólices de seguro de vida vigentes em mais de cem dessas entidades é renovado no momento da edição das circulares e resoluções, e não no momento de vencimento do acordo.
“Ainda que novas regras ou dispositivos legais possam ser impostos sem questionamento a novos seguros que venham a ser contratados, sua aplicação aos seguros vigentes ou antigos tem sido considerada abusiva, imprópria e inconstitucional”, finalizou.
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Com informações do Centro de Qualificação do Corretor de Seguros
