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SÃO PAULO – Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram na terça-feira (18) projeto que permite à pessoa física com direito à restituição do Imposto de Renda utilizar este valor para compensar o IR que eventualmente tenha a pagar.
De acordo com informações da Agência Senado, os contribuintes terão direito à compensação se a restituição de imposto não tiver sido colocada à disposição até 30 dias imediatamente anteriores à data fixada para apresentação da declaração de rendimento do exercício subsequente.
A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para ser votada pelo Plenário do Senado.
Para o autor da proposta, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a falta de um cumprimento rigoroso do prazo para restituição do IR às pessoas físicas faz com que o Poder Executivo decida de maneira livre a devolução das quantias recebidas a mais em um ano-calendário.
Problemas
Ainda segundo Dornelles, os atrasos na devolução tornam injusta a situação do contribuinte, uma vez que ele será credor e devedor ao mesmo tempo.
E, apesar de o contribuinte ser credor, no caso de não quitar as cotas do imposto no prazo, ficará sujeito ao pagamento de multa, enquanto o poder público não sofre qualquer penalidade pelo atraso na restituição.