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SÃO PAULO – De acordo com o vice-presidente da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros), Sérgio Petzhold, a descentralização do recolhimento da cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) não deve trazer alterações nos preços das apólices de seguros.
Para ele, com a mudança, deve ser adotado um preço único para o imposto. “A mudança é muito positiva. Eu sou totalmente favorável que o ISS seja recolhido pela cidade geradora do seguro e não acredito que haja impacto nos preços, pois a tendência é que haja um tabelamento do imposto”, disse.
Mudança
A mudança na forma de recolhimento foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no último dia 20 de agosto. O Projeto de Lei Complementar 114/07, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL-RS), determina que a cobrança do ISS seja feita pelo município no qual esteja o bem ou a pessoa segurada, evitando que a matriz da seguradora centralize o pagamento do imposto, como acontece atualmente.
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Para a deputada, a proposta beneficia os municípios, onde ocorrem a maioria dos negócios, que atualmente são prejudicados, pois eles passarão a arrecadar o imposto. “Os atos praticados na matriz das corretoras são atos secundários, como por exemplo, o arquivamento da proposta”, disse, segundo a Agência Câmara.
A nova regra vale para os serviços de agenciamento, contagem ou intermediação de seguros. O Senado ainda deve analisar a proposta.
Leasing
Ao contrário do ocorrido com a proposta de Luciana Genro, para o Projeto de Lei complementar 65/07, do deputado Carlito Merss (PT-SC), não houve acordo para votação.
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O projeto pretendia garantir o mesmo procedimento de tributação para os arrendamentos mercantis (leasing) de quaisquer bens.