Direito do consumidor

Procon multa em R$ 4,8 mi Netshoes e Zattini, marcas da Magazine Luiza, por venda de produto vencido

Sanção foi aplicada por venda de barra de proteína fora do prazo e pela redução do período em que o cliente tem para reclamar de objetos com falhas

Por  Estadão Conteúdo -

O Procon-SP multou a NS2 – responsável pelos sites Netshoes e Zattini, marcas que pertencem ao Magazine Luiza (MGLU3) — por venda de produto vencido e outras práticas que desrespeitam a legislação de consumo.

O valor da multa, calculada conforme o Código de Defesa do Consumidor e aplicada por meio de processo administrativo, foi de R$ 4,8 milhões. A empresa tem direito à defesa.

Segundo o Procon-SP, a reclamação registrada e os documentos apresentados pela empresa a respeito do questionamento atestam a venda de barra de proteína fora do prazo de validade.

A sanção também foi aplicada pelo fato de a empresa reduzir o prazo para o consumidor reclamar de produtos que apresentam problemas de fabricação.

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O Procon-SP relata que, nos sites, consta a informação de que esse prazo para alguns produtos (bicicleta, patins, patinetes e relógios) é de 30 dias e não de 90, que é o previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. “Com isso, a empresa restringe direitos inerentes na relação de consumo e incorre em prática abusiva”, argumenta a instituição.

Outra prática abusiva adotada pela NS2, na visão do Procon-SP, é direcionar o consumidor ao fabricante quando o produto adquirido apresenta problema dentro do prazo de garantia legal (90 dias), sendo que, de acordo com a legislação, a responsabilidade é solidária entre os fornecedores (fabricante e loja).

Além disso, a instituição argumenta que os sites não informavam seus endereços eletrônicos em local destacado e de fácil visualização — o que também contraria a legislação.

Outro lado

Em nota, a Netshoes afirmou que “tem por princípio trabalhar sempre dentro das leis e regras vigentes. Por isso, discorda da aplicação da penalidade e recorrerá da decisão do Procon”.

Além disso, informa que está em conformidade com as melhores práticas de atendimento ao consumidor e que sua política é reconhecida por instituições como o Reclame Aqui, que fornece o selo RA 1000 para a companhia.

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