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SÃO PAULO – Foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o projeto de lei 7079/06, que trata de assistência jurídica gratuita a crianças, adolescentes e seus responsáveis, se comprovado que não têm recursos para arcar com as despesas.
Segundo a Agência Câmara, o projeto alterava o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente lei 8.069/90) e determinava que os municípios passariam a ser responsáveis pela assistência judiciária, por meio de órgão próprio municipal ou de convênio com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), universidades, faculdades, sindicatos e associações. O juiz é quem deveria designar o defensor, devendo os honorários serem arcados pelo representado, se este não comprovasse o estado de carência financeira e não nomeasse advogado voluntariamente.
Parecer da relatora
A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora da proposta, afirmou que não seria correto obrigar os municípios a criar um serviço de assistência jurídica.
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Segundo ela, a proposta vai contra a Lei complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.