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SÃO PAULO – De acordo com a técnica da Fundação Procon-SP, Márcia Cristina de Oliveira, os pais que forem constrangidos com pedido de fiador para matricular seus filhos devem procurar a Justiça, além de denunciar o estabelecimento de ensino para a entidade.
“A escola não deve constranger ou diferenciar qualquer aluno por estar inadimplente com pedido de fiador. Ou pede para todos ou para ninguém. É por isso que somos contra a criação do Cineb (Cadastro de Informações da Educação Brasileira)”, diz a técnica.
O estabelecimento que fizer a exigência de forma diferenciada, ou seja, somente para alguns alunos, no estado de São Paulo, poderá ser multado pelo Procon-SP. Segundo a assessoria de imprensa da Fundação, o valor da multa varia de R$ 200 a R$ 3 mil.
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Faculdades
Um caminho parecido pode beneficiar universitários de todo o país. Tramita na Câmara dos Deputados proposta que visa proibir a exigência de fiadores a estudantes de faculdades privadas.
O projeto 1.361/07, de autoria do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), também pretende impedir que as instituições imponham qualquer condição para efetivação ou renovação de matrícula, mesmo para aqueles que apresentaram atrasos em meses anteriores, mas já quitaram suas dívidas.
Quanto aos inadimplentes, o projeto mantém o que diz a Lei 9.870/99, que nega a renovação de matrícula para quem não estiver com as contas em dia.
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Conforme informações da Agência Câmara, a proposta foi aprovada, na última quarta-feira (12), pela Comissão de Defesa do Consumidor e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
