Patrimônio do novo cônjuge será protegido em caso de penhora por pensão

PL aprovado nesta quarta-feira protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia

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SÃO PAULO – Foi aprovada nesta quarta-feira (22), pela Comissão de Seguridade Social o projeto de lei 3908/08, que protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que parte do valor dos bens seja destinado ao pagamento de pensão.

Segundo a Agência Câmara, o texto modifica a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 80009/90).

A deputada Érika Kokay (PT-DF), que foi relatora na comissão, apresentou parecer favorável à proposta, que, segundo ela, oficializa um entendimento já consolidado na jurisprudência dos tribunais.

A deputada explica que a medida não impede a penhora de bens, mas protege parte equivalente à parcela do valor do bem referente ao atual companheiro ou cônjuge.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.